O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a “ADPF das Favelas”, uma ação movida pelo PSB que visa estabelecer restrições às operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. A ação, oficializada como ADPF 635 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), foi proposta em 2019, após a morte de Ágatha Vitória Félix, de 8 anos, atingida por um tiro durante uma operação policial no Complexo do Alemão. O caso reacendeu o debate sobre o uso da força policial em áreas de alta criminalidade e expôs divisões profundas sobre as políticas de segurança pública.
Fachin e a liminar de 2022: uma medida polêmica
Em fevereiro de 2022, o ministro Edson Fachin, relator do caso, emitiu uma liminar que restringia o uso de força letal em operações nas favelas do Rio, além de impor condições específicas, como o uso de câmeras corporais e a realização de mandados de busca e apreensão apenas em horário diurno. O estado do Rio de Janeiro também foi intimado a apresentar um plano para reduzir a letalidade policial em até 90 dias. Embora Fachin tenha fundamentado a liminar com base na proteção da vida e dos direitos dos moradores de áreas vulneráveis, a decisão gerou intensa oposição entre políticos conservadores, policiais e parte da sociedade civil, que consideraram a medida um obstáculo para a segurança pública.
Ações policiais em favelas são frequentemente realizadas em resposta a atividades criminosas associadas ao tráfico de drogas, e críticos da liminar argumentam que as restrições impostas enfraquecem a capacidade do Estado de combater o crime organizado. Para muitos, a decisão judicial de Fachin sinalizou um descompasso entre a realidade das forças de segurança e o entendimento jurídico das operações, o que compromete a eficácia da atuação policial em um dos estados mais violentos do país.
Ação do PSB e possíveis implicações
O PSB, autor da ação, argumenta que tragédias como a de Ágatha não são casos isolados, mas reflexos de uma política de segurança que incentiva confrontos armados e expõe os moradores das favelas a riscos de violência. O partido requer que o STF estabeleça uma série de diretrizes para restringir as operações policiais e garantir um plano estadual de redução de letalidade policial, com a possibilidade de que, no futuro, a medida seja estendida para todo o país.
Contudo, críticos alertam para o perigo de decisões generalizadas. Eles argumentam que medidas restritivas, como as propostas na “ADPF das Favelas”, desconsideram as realidades específicas de segurança pública em cada estado e podem enfraquecer ainda mais as ações de combate à violência e ao crime. Além disso, muitos policiais e autoridades de segurança pública temem que limitações adicionais possam levar a um aumento no poder de atuação do tráfico de drogas e outras organizações criminosas.
Segurança pública em jogo
Para muitos defensores da ação, o Estado precisa reavaliar sua abordagem nas favelas e considerar estratégias que evitem a exposição de moradores à violência policial. A liminar de Fachin, que suspendeu operações durante a pandemia, foi vista por apoiadores como uma decisão de proteção, enquanto críticos consideraram que o resultado foi o fortalecimento das facções criminosas.
Políticos conservadores e defensores de uma linha mais rigorosa na segurança pública, no entanto, sustentam que medidas como as previstas pela “ADPF das Favelas” colocam uma “camisa de força” na atuação policial. A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADPBR), por exemplo, considera que a ADPF representa uma interferência do Judiciário em questões de segurança pública e que as restrições impostas prejudicam o trabalho dos agentes, expondo-os a mais riscos e limitando sua capacidade de ação. Para essa ala, qualquer tentativa de limitar as operações em áreas críticas compromete a proteção da sociedade como um todo, enfraquecendo o combate ao crime.
O julgamento e suas consequências
O julgamento da “ADPF das Favelas” promete ser um dos mais importantes no STF, pois trata não apenas de um caso específico de violência policial, mas de uma visão mais ampla sobre como o Brasil lida com a segurança pública em áreas dominadas pelo crime. Se a maioria dos ministros decidir em favor das restrições, isso poderá abrir caminho para mudanças significativas na forma como as polícias militar e civil operam em regiões vulneráveis, tanto no Rio de Janeiro quanto potencialmente em todo o país.
O debate sobre a “ADPF das Favelas” levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre direitos humanos e segurança pública, em um contexto onde a violência e o crime organizado desafiam as políticas de Estado. Enquanto o STF se prepara para deliberar, especialistas e setores da sociedade continuam divididos, entre aqueles que enxergam a necessidade de limitar o poder de fogo das forças policiais e aqueles que acreditam que o fortalecimento da atuação policial é essencial para proteger a população e manter a ordem pública.
