O grupo de trabalho que prepara a regulamentação da reforma tributária decidiu incluir os jogos de azar, tanto físicos quanto digitais (como as apostas esportivas, conhecidas como “bets”), além dos veículos elétricos, na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. Este imposto deverá tributar com uma alíquota extra produtos e bens que prejudiquem a saúde e o meio ambiente.
“Os jogos de azar são prejudiciais à saúde e deveriam ser tributados, assim como incluímos os carros elétricos. O elétrico é um carro que polui do berço ao túmulo, principalmente no túmulo, diferente dos carros a combustão”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), integrante do grupo de trabalho.
“Estaríamos cometendo um crime contra o princípio da neutralidade se não os incluíssemos. Também incluímos carrinhos de golfe, que poluem como os demais.”
Como revelou o Estadão, a inclusão dos veículos elétricos no Seletivo foi uma recomendação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços (MDIC), que justificou a medida alegando que não há distinção entre veículos a combustão, híbridos e elétricos, e citando a fabricação e descarte das baterias como fatores poluentes.
Os caminhões, no entanto, foram retirados do Imposto Seletivo. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o transporte de carga no Brasil é basicamente rodoviário e, por isso, foi poupado da sobretaxa.
Armas também ficaram de fora do Seletivo neste primeiro relatório: “Perdemos o debate na PEC para inclusão das armas no Seletivo. Então achamos que esse é um debate que cabe às lideranças partidárias”, disse Reginaldo Lopes.
Assim, pelo texto, ficaram sujeitos ao “imposto do pecado”:
- Veículos (incluindo elétricos, excluindo caminhões)
- Aeronaves e embarcações
- Cigarros
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas
- Bens minerais (como petróleo e minério de ferro)
- Jogos de azar, físicos e digitais
O primeiro parecer do grupo de trabalho que prepara a regulamentação da reforma na Câmara foi apresentado nesta quinta-feira, 4, e poderá ser votado na próxima semana. O objetivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é concluir a votação do texto antes do início do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.
Isenção para nanoempreendedores
Os deputados também decidiram criar mais um limite de isenção tributária, voltada aos chamados nanoempreendedores, com receita bruta de até R$ 40,5 mil. “Criamos novas possibilidades. É uma inovação o nanoempreendedor. Hoje, o MEI é isento até R$ 81 mil. O nanoempreendedor ficará isento até R$ 40,5 mil”, disse o deputado Moses Rodrigues (União-CE).
“Muitas pessoas defenderam que os nanoempreendedores, aqueles que vendem de porta em porta, não fossem tributados pelo IVA. Aqueles que vendem produtos da Avon e da Natura, por exemplo. Isso foi atendido”, acrescentou Hildo Rocha.
Segundo Cláudio Cajado (PP-BA), outro integrante do grupo, após a entrega do texto inicial começará o diálogo dentro das bancadas partidárias para alterações no texto.
Como mostrou o Estadão, esse primeiro relatório deixou de fora pontos polêmicos da regulamentação, como a inclusão das carnes na cesta básica e a tributação de setores como armas e alimentos ultraprocessados com o Seletivo.
“Há ainda pontos de divergências no texto; esses pontos serão discutidos nas bancadas”, disse Luiz Gastão (PSD-CE). “Qualquer situação diferenciada para algum setor vai impactar a alíquota de referência, de 26,5%. Mas acreditamos que conseguimos reduzir essa alíquota pelas melhorias que fizemos no texto”, afirmou.
Segundo Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a inclusão das carnes poderia impactar essa alíquota. “O impacto da questão da carne (inclusão na cesta básica zero) é muito substancial em relação à taxa já cobrada. Tivemos o cuidado de apresentar um relatório que não aumentasse a alíquota já prevista. Pelo contrário, vai baixar (a alíquota do IVA)”, destacou, mencionando os efeitos da reforma sobre a sonegação.
Atualmente, as proteínas animais estão na chamada cesta básica estendida, com desconto de 60% da alíquota padrão. O pleito do setor supermercadista e da bancada do agronegócio é que esses itens migrem para a cesta zero. Cálculos do Banco Mundial e do Ministério da Fazenda apontam, porém, que isso faria com que a alíquota média subisse para 27,1%.
O relatório deixou opcional a inscrição dos Fundos Imobiliários (FII) e de Fundos Agropecuários (Fiagro) como contribuintes do novo IVA. Segundo o deputado Luiz Gastão, o objetivo é evitar o impacto sobre os investimentos.
“São fundos constituídos por pequenos e médios investidores que injetam grande volume de investimentos na economia”, afirmou. “Se fossem taxados, retiraríamos investimentos do País. Os que quiserem passar para o sistema contributivo poderão migrar para esse sistema.”
Os deputados também decidiram isentar os empréstimos concedidos por cooperativas a seus associados. “O entendimento é de que os recursos emprestados aos cooperados não devem ser tributados, já os empréstimos a terceiros, iguais aos feitos pelos bancos, serão tributados”, disse Gastão.
Mudanças no sistema ‘split payment’
Os deputados também fizeram alterações no chamado split payment, sistema de pagamento que busca reduzir a sonegação de impostos no País. Isso se dará por meio do pagamento imediato ou quase imediato dos tributos no momento da compra.
Pelo mecanismo, o banco vai separar, já na hora do pagamento, o imposto para os cofres dos governos (federal, estadual e municipal) e o valor destinado a quem forneceu o bem ou serviço.
Segundo os parlamentares, o parecer do GT cria três tipos de split payments. “O primeiro é o inteligente, que é automático, com toda operação sendo compensada em tempo real para evitar problemas de fluxo de caixa para as empresas”, afirma o deputado Hildo Rocha.
O segundo será o simplificado, direcionado a estabelecimentos como supermercados que vendem itens variados com alíquotas distintas. Nesse caso, será estimada uma média das alíquotas dos produtos. “No fim do mês, quando o supermercado fizer o encontro de contas, ele pagará a diferença a maior ou, se for a menor, receberá o reembolso”, explica o deputado.
O terceiro é o manual, para transações com pagamento em dinheiro e cheque, que terá prazo de três dias. Além disso, os deputados decidiram esclarecer no texto que a divisão será de atribuição do Fisco e não caberá aos meios de pagamento, uma preocupação do setor financeiro.
