Na quarta-feira, 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 47 votos a favor e 17 contrários, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, conhecida como PEC Antidrogas, que visa criminalizar qualquer forma de posse ou porte de drogas.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto antidrogas é relatado pelo deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que deu parecer favorável ao relatório do Senado. Agora, uma comissão especial será formada para analisar a PEC, que, se aprovada, seguirá para votação no plenário da Casa. A previsão de Salles é que o texto seja aprovado pela Câmara até o final deste mês.
A proposta surgiu durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, que foi suspenso em 6 de março após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até agora, há cinco votos a favor da descriminalização. Espera-se que o Supremo estabeleça uma quantidade que diferencie usuários de traficantes.
A sessão na CCJ foi marcada por confrontos entre ativistas pró-maconha e deputados da oposição. O deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS) chegou a afirmar que os ativistas são responsáveis por alimentar o crime organizado no Brasil, provocando vaias por parte deles.
Deputados governistas criticaram a proposta, contando com o apoio dos ativistas. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a PEC como “completamente equivocada” e defendeu o debate sobre a descriminalização das drogas.
Salles argumentou em seu relatório que o uso de drogas é um ponto de entrada para o vício em substâncias mais prejudiciais à saúde ao longo do tempo, impulsionado pela curiosidade em buscar novas “sensações”. Ele também ressaltou que os usuários financiam o tráfico de drogas e que a aplicação da lei tende a ser mais dura com os pobres e negros, enquanto os consumidores mais abastados frequentemente passam impunes. “Quem vende é bandido e quem compra também é”, concluiu Salles.
O relator espera que a PEC seja promulgada antes do término do julgamento do STF. Para acelerar o processo, Salles optou por não modificar a proposta original do Senado.
Inicialmente, o deputado planejava incluir na PEC uma pena de prisão para usuários de drogas ilícitas no Brasil, mas recuou para evitar resistências no Senado, onde a proposta teria que retornar caso fosse modificada.
A PEC Antidrogas foi aprovada pelo Senado em 16 de abril, sendo relatada pelo líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB). A mudança proposta pelo relator visa oferecer alternativas de prestação de serviços à comunidade para usuários de entorpecentes, em vez de simplesmente encarcerá-los.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece oito critérios para diferenciar traficantes de usuários de drogas, incluindo quantidade, natureza da substância, circunstâncias da apreensão e antecedentes criminais.
A PEC Antidrogas surgiu como resposta a um julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
