A proposta de realização de plebiscito para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos, prevista para 2028, gerou reação contrária do governo federal após a confirmação da medida pelo relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE).
O Ministério dos Direitos Humanos manifestou-se na segunda-feira (2), classificando a proposta como inconstitucional e ineficaz no enfrentamento da violência. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
Argumento de inconstitucionalidade
Em nota, o ministério afirmou que a proposta afronta o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal de menores de 18 anos. Segundo a pasta, o dispositivo é considerado cláusula pétrea, o que impediria sua alteração por meio de emenda constitucional.
“O artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos a legislação especial”, diz o texto. O ministério argumenta que esse entendimento integra o rol de direitos fundamentais protegidos pela Constituição.
Potencial de reinserção e dados sociais
A pasta também sustentou que adolescentes apresentam maior potencial de reinserção social por estarem em fase de desenvolvimento. Para o governo, equiparar jovens ao sistema penal comum desconsidera evidências científicas e pode comprometer o futuro dos envolvidos.
O ministério lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. Também destacou que adolescentes figuram entre as principais vítimas da violência letal no país, em um contexto marcado por desigualdades sociais, evasão escolar e desemprego.
Segundo a nota, experiências nacionais e internacionais indicam que a prisão precoce pode elevar índices de reincidência e favorecer a aproximação de jovens com organizações criminosas.
Tramitação no Congresso
Nos bastidores da Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou a líderes partidários que pretende retirar do texto da PEC qualquer menção à redução da maioridade penal, a fim de evitar impasses. A votação da PEC da Segurança está prevista para quarta-feira (4), tanto na comissão especial quanto no plenário.
O tema voltou ao centro do debate após dois casos recentes de grande repercussão: a agressão a um cachorro em Florianópolis e um caso de estupro coletivo envolvendo uma adolescente no Rio de Janeiro. Ambos reacenderam discussões sobre responsabilização penal de menores.
O debate sobre a maioridade penal permanece dividido entre setores que defendem endurecimento das regras e aqueles que sustentam a necessidade de políticas voltadas à prevenção e reinserção social.
