O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) implementou uma mudança significativa no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso Nacional em 15 de abril, que favorece organizações não governamentais (ONGs) ao eliminar a exigência de devolução de bens em casos de desvio ou aplicação irregular de recursos públicos. A medida, conforme noticiado pelo Estadão, levanta preocupações sobre a transparência e o controle de verbas federais, especialmente diante do aumento recorde nos repasses a entidades sem fins lucrativos durante a gestão petista.
Anteriormente, contratos entre a União e ONGs incluíam uma cláusula que obrigava a devolução ao patrimônio público de bens ou valores equivalentes em casos de irregularidades. Essa exigência foi excluída do PLDO 2026, com o Executivo argumentando que outros instrumentos legais garantem a boa aplicação dos recursos e que a devolução de bens nem sempre é de interesse público. O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou ao Estadão que “a reversão patrimonial pode gerar obrigações inadequadas para a administração” e que a legislação atual continua a reger as transferências, sem prejuízo à gestão dos recursos.
Repasses recordes a ONGs no governo Lula
Os gastos da União com ONGs dispararam nos últimos anos, passando de R$ 6 bilhões em 2022 para R$ 10,3 bilhões em 2023 e atingindo o recorde de R$ 13,9 bilhões em 2024, sem incluir repasses obrigatórios ou financiamento de partidos políticos, conforme o Estadão. Esses recursos financiam desde a gestão de hospitais até despesas como compra de material de expediente e pagamento de diárias, beneficiando, em muitos casos, entidades ligadas ao PT.
Irregularidades e falta de transparência
A mudança na regra ocorre em meio a denúncias de irregularidades em repasses a ONGs. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou problemas em transferências para entidades associadas ao PT destinadas à distribuição de marmitas, conforme revelado pelo O Globo e citado pelo Estadão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu repasses de emendas parlamentares a ONGs devido à falta de transparência, segundo o jornal.
Outro caso destacado pelo Estadão envolve o aumento de repasses a uma entidade internacional que ofereceu um cargo à primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja). O governo classificou essas transferências como destinadas ao exterior, não como pagamentos a entidades sem fins lucrativos, evitando as regras alteradas no PLDO.
Críticas e riscos à fiscalização
A exclusão da cláusula de devolução de bens é vista como um retrocesso no controle de recursos públicos, especialmente em um contexto de aumento expressivo nos repasses a ONGs. O Estadão aponta que a medida pode dificultar a reparação de danos em casos de desvios, já que o governo confia em “outros instrumentos” não detalhados para garantir a boa aplicação das verbas.
A decisão também contrasta com alertas de órgãos de controle, como o TCU, e reforça críticas à gestão fiscal do governo Lula, que, segundo o Estadão, enfrenta desafios para equilibrar o aumento de gastos com a necessidade de maior rigor na fiscalização. A pasta do Planejamento insiste que a legislação vigente é suficiente, mas a ausência de uma exigência clara de devolução de bens pode abrir brechas para abusos, especialmente em um cenário de repasses recordes e denúncias de irregularidades.
A mudança no PLDO 2026, que ainda será analisada pelo Congresso, coloca em xeque o compromisso do governo com a transparência e a responsabilidade fiscal, enquanto entidades ligadas à base petista continuam a se beneficiar de vultosos recursos públicos, conforme exposto pelo Estadão.
