Não há dúvidas de que este governo é fortemente intervencionista e tende à estatização. A filosofia do PT preconiza que o desenvolvimento é impulsionado pela intervenção direta do Estado, atuando como locomotiva para atrair investimentos e executar as ações necessárias para promover a riqueza nacional. Entretanto, a experiência internacional tem demonstrado que o modelo petista, que nada mais é do que uma versão da visão socialista latino-americana dos anos 1950, não tem tido sucesso em nenhum país. No entanto, isso parece ser apenas um detalhe.
Para quem tinha dúvidas sobre a visão intervencionista do governo, basta observar o que foi tentado com a Vale, uma empresa privada, e o que está ocorrendo com a Petrobras, uma empresa listada em Bolsa, para dissipar qualquer objeção. Isso faz parte do jogo e, pelo menos até as próximas eleições, muitas discussões controversas ainda acontecerão.
É indiscutível que o Estado deve ter um papel obrigatório em várias áreas, como saúde, educação, segurança pública, saneamento básico e transporte, além de exercer uma função reguladora e fiscalizadora em outras, como finanças, seguros e energia e combustíveis. No entanto, atuar como legislador e fiscalizador não implica em estatizar esses setores ou seus produtos, como recentemente ocorreu com o seguro obrigatório de acidentes de trânsito.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei apresentado pelo Executivo que restabelece o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Até 2019, esse seguro era conhecido como DPVAT. Naquele ano, o governo decidiu eliminá-lo e, de maneira legalmente contestável, transferiu a gestão do seguro obrigatório da Seguradora Líder, que operava o DPVAT, para a Caixa Econômica Federal. Além disso, apropriou-se das reservas técnicas da Seguradora Líder e as transferiu para a Caixa para cobrir as indenizações do seguro obrigatório. Isso envolve duas ilegalidades. Em primeiro lugar, houve a transferência sem base legal e sem licitação de uma operação de seguro para uma empresa que não é seguradora. De acordo com a legislação, apenas sociedades seguradoras podem operar seguros, e a Caixa certamente não é uma seguradora.
Em segundo lugar, o governo tomou mais de R$ 4 bilhões das reservas técnicas da Seguradora Líder sem qualquer base legal e as repassou para a Caixa utilizar no pagamento das indenizações do DPVAT. Como o seguro obrigatório não foi cobrado durante esse período, esse dinheiro acabou em novembro do ano passado, levando a Caixa a interromper os pagamentos de indenizações.
Agora, a Câmara aprovou um projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e confere sua gestão exclusivamente à Caixa, que continua a não ser uma seguradora, não tendo essa atividade entre seus objetivos sociais nem estrutura para gerenciar um produto com as complexidades específicas do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.
Vale ressaltar que esse seguro abrange todo o território nacional. Lidar com ocorrências nos estados mais distantes requer uma expertise e uma rede que a Caixa não possui. A esperança agora está no Senado para revisar o que foi aprovado, mas isso pode ser uma tarefa difícil.
