O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscou um acordo com a oposição para preservar um veto antigo de Jair Bolsonaro, que impede a aplicação da Lei de Segurança Nacional contra a disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news. Em troca, a oposição deveria apoiar a manutenção de um veto de Lula que altera o projeto de lei que visa eliminar as “saidinhas” de presos em datas festivas. Contudo, a oposição rejeitou a proposta e pretende confrontar o governo em votações no plenário.
Apesar da falta de acordo, o governo conseguiu estabelecer que ambos os vetos serão votados no próximo dia 28, durante a próxima sessão conjunta do Congresso Nacional.
O trecho vetado por Bolsonaro classifica como crime na Lei de Segurança Nacional a promoção ou financiamento de campanhas destinadas a disseminar informações falsas capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral.
A derrubada desse veto poderia gerar insegurança jurídica, segundo juristas ouvidos pela reportagem. A legislação eleitoral estabelece que mudanças no processo eleitoral devem ser aprovadas até um ano antes da eleição, o que tornaria inválida a aplicação desse trecho nas eleições deste ano. No entanto, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral aprovada em fevereiro deste ano já abre brechas para a criminalização da propagação de informações consideradas falsas.
A possível retomada do debate sobre fake news no Congresso também preocupa, especialmente devido à falta de clareza sobre o que pode ser considerado desinformação. Juristas alertam que isso pode resultar em censura e inibir o debate político, além de criar um ambiente propício para manipulação do discurso político, até porque a lei deixa claro que Fake News não é crime no Brasil.
