O Projeto de Lei 3.366/24, criado pelo Governo do Estado, recebeu aprovação da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (25/04). A medida estende até 31 de dezembro de 2026 a vigência de 59 incentivos fiscais, incluindo a internalização do Convênio ICMS 133/23, que amplia o prazo para concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura.
“Essa iniciativa é crucial para promover investimentos em infraestrutura no Rio de Janeiro, impulsionando o desenvolvimento econômico e mantendo a geração de empregos”, declarou o governador Cláudio Castro.
Os incentivos abrangem diversos setores, desde a produção de veículos e medicamentos até produtos básicos da cesta alimentar e modernização das zonas portuárias. Além disso, o Convênio ICMS 226/23 inclui um benefício fiscal para produtos médicos, como cateteres e bolsas para drenagem, que pode ser prorrogado até dezembro de 2024.
“Essa prorrogação assegura a permanência de negócios essenciais no estado, garantindo o acesso da população a serviços fundamentais”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinicius Farah.
