Nesta segunda-feira (19/02), o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), lançou o 1º Edital de Acordo Direto de Precatórios de 2024. Esse edital permitirá o pagamento de precatórios estaduais com um deságio de 40% sobre o valor da dívida.
O edital, divulgado no site da PGE-RJ, estabelece um prazo entre 19 de fevereiro e 26 de março de 2024, para que os titulares de precatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) até 02 de abril de 2023 solicitem o pagamento.
O objetivo principal do edital é agilizar o pagamento dos precatórios e reduzir a fila de espera, que atualmente conta com cerca de 26 mil processos no Estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa foi possível, graças a um acordo de cooperação firmado entre o TJRJ e a PGE-RJ em novembro de 2023, estipulando um desconto máximo de 40% sobre o valor da dívida, muito mais vantajoso em comparação aos 80% cobrados por empresas especializadas na compra de precatórios.
Os interessados podem encontrar informações detalhadas sobre os requisitos e documentos necessários para aderir ao programa no site da PGE-RJ. Alguns requisitos incluem não ter utilizado o crédito em processo de compensação tributária e não ter tido o crédito penhorado, conforme estabelecido no Edital n. 1/2024 da Presidência do TJRJ.
