O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no dia 24 de dezembro, está gerando uma onda de críticas entre governadores e autoridades estaduais, que apontam a medida como uma violação da autonomia dos estados e uma tentativa de controle centralizado sobre a segurança pública.
Governadores de diferentes estados já indicaram que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade da ordem, que impõe novas diretrizes ao uso da força pelas polícias estaduais.
Interferência federal na autonomia dos Estados
O principal ponto de discórdia entre o governo federal e os governadores é a imposição de regras rigorosas sobre o uso de armas de fogo pelas polícias, com o presidente Lula determinando que o uso de força letal seja o “último recurso”. Além disso, o decreto condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento dessas novas diretrizes, o que tem sido visto como uma forma de chantagem política.
Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, foi um dos primeiros a reagir com veemência. Em declarações públicas, ele chamou o decreto de “absurdo” e anunciou sua intenção de buscar uma ação no STF para “cassá-lo”. “Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência”, afirmou Castro. Segundo ele, o governo de Lula está impondo uma situação em que as polícias estaduais precisarão pedir “licença” a burocratas de Brasília para usar armas de fogo. Castro não poupou críticas: “Uma vergonha. Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”.
“Presente de Natal” ao crime organizado
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, não foi menos contundente. Em suas declarações, Caiado descreveu o decreto como um “presente de Natal” para o crime organizado, uma vez que, segundo ele, a medida facilita a ação dos criminosos e dificulta a atuação das polícias estaduais. “É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, disse, fazendo uma clara referência à política de segurança pública adotada por países como a Venezuela, que ele vê como autoritária e ineficaz.
Caiado também questionou a adequação do decreto à realidade do Brasil, que enfrenta altos índices de violência e a atuação de narcotraficantes e organizações criminosas bem armadas. “Não estamos na Suécia”, declarou, destacando que o modelo de segurança pública do Brasil não pode ser comparado a países com uma realidade muito diferente. O governador também enfatizou que a medida federal é uma “chantagem explícita” contra os estados, que ficariam sem acesso a fundos essenciais para a manutenção de políticas de segurança caso não aderissem às novas regras.
Intervenção indevida nas Forças de Segurança
Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, foi outro que se manifestou contra o decreto de Lula, acusando o presidente de uma “intervenção total” nas forças de segurança pública. Rocha argumentou que o governo federal não tem a competência para determinar como as polícias estaduais devem atuar. “Quem faz segurança pública são os Estados”, disse o governador, ressaltando a falta de compreensão do presidente sobre a autonomia das unidades federativas.
Implicações
O decreto publicado por Lula tem como objetivo principal a padronização do uso da força pelas polícias, estabelecendo que os policiais passem por treinamentos anuais sobre o uso adequado da força. A medida visa reduzir o uso de força letal e melhorar a abordagem policial. Além disso, o Ministério da Justiça será responsável pela implementação das novas diretrizes, incluindo a aquisição de equipamentos e o acompanhamento das ações estaduais.
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, justificou a necessidade de um decreto federal para a padronização do uso da força, apontando que a medida é crucial para evitar abusos. Lewandowski também afirmou que o incidente ocorrido no Rio de Janeiro – que envolveu ações policiais polêmicas – demonstrou a urgência de uma normativa nacional sobre o tema.
Cenário de conflito e críticas ao Governo Lula
Apesar das justificativas apresentadas por Lewandowski, a medida do governo federal gerou um cenário de tensão política, com governadores apontando a ação como uma ingerência indevida na gestão da segurança pública, que deve ser responsabilidade dos estados. A expectativa é que a disputa chegue ao STF, onde a decisão poderá ter implicações significativas para o equilíbrio entre as esferas de poder e o controle das políticas de segurança pública no país.
Com o decreto, Lula se vê novamente no centro de uma controvérsia envolvendo a relação entre o governo federal e os estados, e o futuro das políticas de segurança pública poderá ser redefinido dependendo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o caso.
