O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou nesta quarta-feira (8) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução regulamenta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O parlamentar argumenta que a regulamentação de temas como o aborto deve ser feita por meio de legislação formal, não por resoluções administrativas. “Qualquer ato que regule direitos fundamentais, como o aborto, exige debate legislativo adequado, e não decisões unilaterais de órgãos como o Conanda”, justificou Gayer no documento.
O texto ainda destaca que, apesar da intenção de proteger menores em situações extremas, a medida contraria princípios constitucionais, como o direito à vida, a proteção integral da criança e do adolescente e a responsabilidade familiar. Segundo o deputado, a resolução pode representar riscos à segurança e ao bem-estar das vítimas.
A publicação da resolução gerou críticas entre parlamentares pró-vida. O PDL apresentado por Gayer deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados em fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados.
