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Em despacho publicado nesta segunda-feira, o ministro Flávio Dino, do STF, afirmou que, até o momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento” da decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o fim do Orçamento Secreto.
Relator do caso, Dino agendou para o dia 1º de agosto uma audiência de conciliação com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, além dos advogados do Senado, da Câmara dos Deputados e do PSOL, partido responsável pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
