O deputado federal Filipe Barros (PL-PR) anunciou que pretende articular a votação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.593/2020, que proíbe a atuação de cônjuges e parentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em Tribunais Superiores.
A iniciativa ocorre em meio ao debate sobre a criação de um código de ética para a Suprema Corte. De autoria do próprio parlamentar, a proposta estabelece que fica vedada, em Tribunais Superiores, a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de ministros do STF.
Pelo texto, a proibição passa a valer a partir da posse do ministro e alcança qualquer envolvimento, direto ou indireto, em processos judiciais ou administrativos que tramitem nas Cortes Superiores.
Na justificativa, Barros afirma que a medida busca preservar o princípio da imparcialidade do magistrado, considerado essencial ao Estado Democrático de Direito.
“Sou 100% favorável a um código de ética para o Supremo Tribunal Federal”, declarou o deputado. Segundo ele, a intenção é levar o projeto diretamente ao plenário por meio da urgência. “Isso deveria ser o básico. Mas não é”, acrescentou.
Ao defender a proposta, o parlamentar citou casos de ministros cujos familiares possuem escritórios de advocacia que atuariam nas mesmas Cortes em que eles exercem funções. Para Barros, essa situação comprometeria a credibilidade institucional.
O deputado também criticou entendimento anterior do STF segundo o qual os ministros não estariam submetidos às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na avaliação dele, isso reforça a necessidade de o Congresso Nacional avançar na regulamentação do tema.
Barros concluiu afirmando que, caso o Supremo não adote um código de ética próprio, o Parlamento deverá assumir o protagonismo na discussão e deliberar sobre mecanismos de controle e transparência.
