Um levantamento do jornal Folha de S. Paulo revelou que, nos últimos 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou consideravelmente o número de decisões monocráticas em ações de controle de constitucionalidade. O estudo apontou que o volume dessas determinações individuais cresceu substancialmente, atingindo um pico durante o governo Jair Bolsonaro.
De acordo com os dados levantados, o número de liminares individuais em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi de apenas seis em 2007. Entretanto, esse volume cresceu significativamente nos anos seguintes, alcançando um recorde de 92 decisões individuais em 2020, segundo ano da gestão Bolsonaro. Em 2024, o total de decisões desse tipo chegou a 71.
O aumento expressivo dessas medidas monocráticas levou a reações dentro do Congresso Nacional. Parlamentares passaram a discutir formas de restringir a autonomia individual dos ministros do STF, culminando em propostas legislativas para conter o avanço desse tipo de decisão.
Reação do Congresso
A preocupação com o crescimento das decisões individuais dos ministros levou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a aprovar, em outubro de 2024, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a concessão de liminares monocráticas pelos ministros do STF. O texto foi aprovado com 39 votos a favor e 18 contrários.
A proposta faz parte de um conjunto de medidas que visam reduzir o poder do Supremo e modificar a dinâmica entre os Três Poderes. Setores governistas tentaram obstruir a votação, mas não conseguiram impedir a aprovação da matéria na CCJ.
O papel das ações de Controle de Constitucionalidade
As leis que regulamentam as ADIs e ADPFs foram aprovadas pelo Congresso Nacional em 1999. Essas ações foram criadas com o objetivo de garantir um mecanismo rápido e eficaz para contestar normas que possam contrariar a Constituição Federal. O projeto que regulamentou esses instrumentos teve como relator o professor Gilmar Mendes, antes de sua nomeação como ministro do STF.
No entanto, o aumento das decisões monocráticas nesses processos tem gerado críticas, especialmente pelo fato de que medidas de grande impacto são tomadas sem a necessidade de discussão colegiada entre os ministros. O crescimento desses despachos individuais reforçou a pressão para que o Congresso imponha limites ao poder isolado dos integrantes da Corte.
Com o avanço da PEC na Câmara dos Deputados, a discussão sobre a influência e a autonomia do STF promete ser um dos principais debates institucionais nos próximos meses. Governistas e oposicionistas continuarão disputando espaço sobre a direção do judiciário e seu papel na democracia brasileira.
