A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa isentar os partidos de dívidas com a Justiça Eleitoral foi retirada da agenda do plenário da Câmara dos Deputados. Conforme reportado pelo Estadão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou aos líderes partidários que só colocará o assunto em votação se houver um compromisso do Senado em aprovar o texto também.
Deputados avaliam que o desgaste político gerado pela medida precisa ser compartilhado com os senadores. A PEC foi incluída de forma repentina na pauta desta terça-feira (18), mas não foi debatida, aguardando posicionamento do Senado e negociações para possíveis ajustes no texto. Senadores próximos ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indicam que não há clima político favorável para priorizar o tema, o que resultou no impasse na Câmara.
Fontes mencionam que a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) lidera as articulações com os senadores, mas a falta de agendamento por Lira indica ausência de sinal verde de Pacheco.
Os presidentes dos partidos têm pressionado pela aprovação da PEC, que obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado, mas não avançou para votação na comissão especial devido à repercussão negativa.
Com o prazo para análise na comissão especial esgotado, o texto pode ser diretamente analisado pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta necessita do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. No Senado, o quórum mínimo é de 49 votos, também em duas ocasiões, com possibilidade de análise prévia em comissões.
Deputados trabalham para substituir a anistia total das dívidas partidárias por um programa de renegociação (Refis) referente a sanções aplicadas às legendas por irregularidades eleitorais, como o descumprimento de quotas de candidaturas femininas e negras ao Legislativo. Na nova proposta, o perdão total seria exclusivo para as quotas raciais.
O Refis proposto determinaria o pagamento das dívidas com correção monetária, sem juros e com opções de parcelamento. Na versão anterior, todos os débitos das agremiações seriam anulados.
Os partidos argumentam que foram surpreendidos por uma recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre quotas raciais, justificando assim o perdão das dívidas nesse contexto.
A PEC, relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), conta com apoio de quase todas as legendas representadas no Congresso Nacional, do PT ao PL.
A substituição da anulação das dívidas pelo Refis é um dos pontos usados para defender o texto, inclusive nas negociações com os senadores.
Para mitigar a resistência à proposta, os deputados buscam popularizar o termo “PEC do Refis” em vez de “PEC da anistia”.
Os defensores da medida destacam que ela estabelece um mínimo de 20% do fundo eleitoral para candidaturas de pessoas negras.
Atualmente, os partidos são obrigados apenas a garantir que a distribuição dos recursos seja proporcional ao número de candidaturas de negros.
Além disso, a PEC prevê imunidade tributária explícita para os partidos.
Houve discussão sobre a instituição de uma cota de 20% de vagas legislativas para mulheres, mas esse trecho pode ser excluído devido à falta de consenso.
Também foi proposta a criação de uma comissão de verificação no TSE ou dentro dos partidos para evitar autodeclarações fraudulentas, com penalidades para as legendas que não repassarem recursos a candidaturas irregulares.
Parlamentares mencionam que o TSE indicou dificuldades na criação dessa comissão, mas a possibilidade de estabelecer essas bancas ainda pode ser debatida por emendas em plenário.
