O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatou um pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu nesta quinta-feira (25) partes da lei que estenderam a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e reduziram a alíquota previdenciária das prefeituras.
O pedido foi apresentado ao Supremo nesta quarta-feira (24) e assinado pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.
O argumento central da ação é que a prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Congresso Nacional “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida”.
O governo alega que a falta de compensação viola a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição Federal.
Zanin determinou que, sem uma indicação clara do impacto financeiro, poderia haver “um desajuste significativo nas contas públicas e uma violação do regime fiscal constitucionalizado”.
A decisão de Zanin, uma medida liminar (uma ordem provisória e urgente), já está em vigor e será submetida à análise dos outros ministros em uma sessão virtual que começa na madrugada de sexta-feira (26) e termina em 6 de maio.
Ao justificar sua decisão, o ministro mencionou a busca pela responsabilidade fiscal em 2000, destacando a lei relacionada ao assunto.
Ele também observou que, no entanto, houve uma flexibilização das regras fiscais ao mesmo tempo em que houve um aumento desordenado nos gastos públicos nos últimos anos.
O ministro citou a emenda constitucional do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão de Michel Temer (MDB), como um esforço para limitar o crescimento dos gastos do governo federal e evitar a deterioração das contas públicas.
“[A emenda do teto de gastos] foi aprovada rapidamente e em um momento político conturbado do país, tudo para reforçar a intenção das Casas Legislativas de promover o controle efetivo das contas públicas.”
“Portanto, o princípio da sustentabilidade orçamentária foi escolhido pelo legislador como uma prioridade para a elaboração de outras normas, especialmente aquelas que envolvem novos gastos ou renúncia de receitas”, disse Zanin.
Segundo ele, essa mudança “exige do Supremo Tribunal Federal um controle ainda mais rigoroso para garantir que as leis aprovadas respeitem o novo regime fiscal”. “Essa exigência, como estabelecido na jurisprudência, se aplica a todos os entes da Federação”, acrescentou.
A desoneração da folha de pagamento foi introduzida em 2011, durante o governo de Dilma Rousseff (PT), e foi prorrogada várias vezes. A medida permite que empresas de 17 setores paguem alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Os setores beneficiados incluem comunicação, onde está o Grupo Folha, editora da Folha.
Também estão incluídos os setores de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
A prorrogação do benefício até o final de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado, mas foi integralmente vetada por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto presidencial, restaurando o benefício setorial.
Em resposta, o ministro da Fazenda apresentou uma nova medida provisória ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamento e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto. A medida, anunciada por Haddad em 28 de dezembro do ano passado, entraria em vigor em 1º de abril.
O novo texto enfrentou resistência no Congresso Nacional, e o governo teve que retirar a parte da reoneração das empresas na tentativa de encontrar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfraqueceu ainda mais a MP e decidiu remover do texto a parte que reonerava as prefeituras.
A decisão do governo de levar o assunto à Justiça veio após a constatação de que não foi possível chegar a um acordo político sobre o assunto com os parlamentares.
Esse é o retrato do governo a Lula. Se não ganhar no Congresso, apela para o STF. Aceitar derrota é algo que não passa pela cabeça do presidente, que diz defender a democracia.
