O crime de disseminação de fake news eleitorais, que prevê pena de reclusão de até cinco anos, pode ser instituído nesta terça-feira (28) em sessão conjunta da Câmara e do Senado no Congresso. Os parlamentares irão analisar 17 vetos presidenciais recentes, incluindo o veto 46/2021, do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em 2021, o Congresso aprovou a Lei nº 14.197, que criou crimes contra o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro sancionou a lei, mas vetou alguns dispositivos, incluindo um artigo que criava o crime de “comunicação enganosa em massa”, penalizando com até cinco anos de reclusão quem promovesse “campanha ou iniciativa para disseminar fatos sabidamente inverídicos e que comprometessem a integridade do processo eleitoral”.
No seu veto, o ex-presidente Bolsonaro argumentou que o dispositivo não era claro sobre as condutas que seriam criminalizadas e questionou se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que seria considerado inverídico a ponto de constituir crime.
“A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de fazer escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias e limitando a concorrência de opiniões, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, disse Bolsonaro ao justificar seu veto.
A decisão sobre manter ou derrubar esse veto será tomada na sessão conjunta desta terça. Se a maioria dos congressistas votar contra o veto, o crime de fake news eleitoral será incorporado à Lei nº 14.197 com o seguinte texto:
Comunicação enganosa em massa Art. 359-O. Promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, usando expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos sabidamente inverídicos, capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral: Pena – reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Em sua conta no X, o jurista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, destacou que haverá “insegurança jurídica séria” no país caso o veto seja derrubado. Ele considera que a pena de cinco anos de reclusão é “desproporcional e irrazoável”, e que o texto do dispositivo é impreciso.
Para ele, “não fica claro se a conduta criminosa é de quem produziu, publicou ou compartilhou o conteúdo”, e “disseminar fatos sabidamente inverídicos é ambíguo”. Ele questiona se o crime se caracteriza pelo dolo do agente ou pelos desmentidos de agências de checagem, como ocorreu em diversos julgamentos nas últimas eleições. “Neste último caso, seria um imenso risco político dar tamanho poder de prisão a agências”, alerta.
A consultora jurídica Kátia Magalhães observa que ao prever a punição por fatos “sabidamente inverídicos”, a lei atribuiria a entes estatais — policiais, promotores ou juízes — a condição de titulares de uma “verdade” exclusiva sobre fatos que, em sociedades livres, devem ser analisados e comentados sob diferentes pontos de vista. “Se o veto vier a ser derrubado, estaremos diante da criminalização da mera manifestação opinativa, em flagrante violação à Constituição que confere proteção inarredável às liberdades de expressão e jornalística”, diz.
Ela lembra que o dispositivo “não é uma iniciativa isolada”, mas sim uma confirmação das resoluções censoras aprovadas pelo TSE desde a última eleição de 2022. “Se o veto for derrubado, a censura durante o processo eleitoral deixará de ser prevista por atos internos do TSE e será incorporada à legislação brasileira. A oficialização da mordaça tornará virtualmente inviável a luta contra a censura no Brasil.”
Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, destaca que o cidadão comum “não tem, nem pode ter” obrigação de saber com conhecimento técnico sobre questões como as urnas eletrônicas. Para ele, isso é responsabilidade das autoridades públicas, que devem informar o público de forma transparente. “Não serão proibições ou ameaças que farão as pessoas ter mais confiança nos mecanismos da democracia”, observa.
Oposição pede urgência ao povo na pressão aos parlamentares
Nas redes sociais, a oposição tem alertado a população para pressionar os parlamentares, defendendo o chamado “veto da liberdade”.
Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, afirmou que a derrubada do veto abriria caminho “para censura e perseguição política”. “Não podemos permitir que destruam nosso direito de expressão e transformem o Brasil na democracia relativa do PT. Defender o veto é defender a plena democracia”, escreveu.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou em vídeo: “O que o governo quer é calar você”. O senador Magno Malta (PL-ES) pediu aos seus seguidores que viralizem a mensagem contra a derrubada do veto: “Use as suas redes, mande e-mails, mande recados, vá ao ‘zap’ do seu deputado federal, porque essa desgraça não pode passar.”
“O governo Lula no Congresso vai tentar criar o crime de fake news, com punição de até cinco anos de prisão. E fica a dúvida: quem define o que é fake news? O governo? O Judiciário? A imprensa?”, questionou o senador Flávio Bolsonaro em vídeo. “A liberdade de opinião corre sério risco no Brasil. Cobre dos deputados e senadores que votem sim ao veto 46, o veto da liberdade”, acrescentou.
Marcel van Hattem (NOVO-RS) pediu a mobilização de seus seguidores para pressionar parlamentares a manter o veto de Bolsonaro. “Partidos políticos poderão pedir a prisão de pessoas por disseminação de informação falsa”, afirmou. “É importante que todos os deputados e senadores mantenham esse veto para evitar a criação de um crime de fake news que pode levar qualquer pessoa à prisão por até cinco anos.”
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também pediu em vídeo, que seus seguidores pressionem os parlamentares. “Caso esse veto caia, teremos cinco anos de prisão para fake news, e sabemos muito bem que são eles que determinam o que é fake news e o que não é.”
Além de pedir reação nas redes, a oposição tem se articulado no Congresso para evitar que o governo tenha maioria, conforme reportagem da Gazeta do Povo. A estratégia inclui unir as maiores frentes parlamentares, como a de segurança pública, a evangélica e a agropecuária, para garantir os votos necessários para a manutenção do veto de Bolsonaro.
Outra questão em pauta, relacionada ao mesmo veto de Bolsonaro, é a criminalização da reação policial a manifestações. A lei aprovada pelo Congresso em 2021 tornaria crime impedir “manifestações pacíficas”, com pena de um a 12 anos de prisão.
Parlamentares da direita alertam que a derrubada dessa parte do veto pode aumentar a insegurança jurídica em casos de reação a invasões de propriedades rurais. O termo “manifestações pacíficas” é considerado muito vago pela oposição.
“Se esse veto cair, vai impedir a polícia de lutar contra invasores de terra. Precisamos que deputados e senadores votem sim ao veto 46”, afirmou Nikolas Ferreira no mesmo vídeo.
O chamado governo do amor, quer calar o povo no tapetão, porém as chances não são grandes. O cerne da questão está concentrado nos parlamentares compráveis. Aqueles que não fazem nada pelo povo e apenas por seus bolsos. Se o lado do amor acenar com pix, eles correm como animais famintos. Isso é o mais lamentável na nossa política e são esses seres que devem ser extirpados do cenário político brasileiro.
