A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), designou os deputados Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição, e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) para relatar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que respondem à decisão do STF de suspender o pagamento de emendas.
Bragança ficará responsável pelo parecer da PEC 28 de 2024, que autoriza os plenários da Câmara e do Senado a, por votação de ao menos dois terços dos parlamentares de cada Casa, revogar decisões do Supremo que considerem uma extrapolação dos poderes da Corte.
A PEC 8 de 2021, agora sob a relatoria de Filipe Barros, visa impedir que decisões monocráticas do STF suspendam a eficácia de leis ou atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desbloqueou a tramitação das propostas após o plenário do Supremo confirmar a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que havia suspendido o pagamento das emendas impositivas e de comissão ao Orçamento Federal.
