O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a medida instituída pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que permite à Receita Federal monitorar transações realizadas via Pix.
Justificativa do Parlamentar
Marques criticou a norma, regulamentada pela Instrução Normativa 2.219/2024, argumentando que ela viola o princípio constitucional da legalidade estrita e o direito ao sigilo bancário e à privacidade. A regra estabelece que movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas sejam informadas automaticamente à Receita Federal.
“A transferência de dados sensíveis de cidadãos e empresas à Receita Federal exige debate amplo e aprovação pelo Congresso Nacional. Tal discussão é essencial para garantir transparência, respeito à Constituição e equilíbrio entre arrecadação tributária e proteção de direitos fundamentais”, declarou Marques.
Para que o projeto avance, ele precisa de aprovação por 257 votos na Câmara dos Deputados.
Objetivo do Monitoramento
A medida tem como objetivo combater a sonegação fiscal em transações realizadas por meios digitais, como o Pix, que têm substituído pagamentos em dinheiro físico no Brasil.
Atualmente, o Pix não está sujeito à tributação direta, mas o sistema permite registrar todas as transações, possibilitando à Receita identificar rendimentos que ultrapassem os limites isentos de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Impacto nos Trabalhadores Informais
Entre os afetados pela norma estão trabalhadores informais como sorveteiros, pedreiros, diaristas e beneficiários do Bolsa Família que complementam a renda com serviços autônomos. Caso suas transações via Pix ultrapassem R$ 5 mil por mês, eles poderão ser notificados e obrigados a pagar impostos sobre esses valores.
Debate e Controvérsia
A proposta de Gilson Marques ressalta a necessidade de um amplo debate sobre a norma e seus impactos, especialmente para garantir o equilíbrio entre controle fiscal e respeito aos direitos fundamentais. A medida tem gerado controvérsia, com críticas que apontam para possíveis excessos na fiscalização e preocupação com o impacto sobre as camadas mais vulneráveis da população.
