Os advogados de Daniel Silveira, liderados por Paulo Faria, protocolaram um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26), buscando reverter a prisão do ex-deputado federal. A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes revogar a liberdade condicional de Silveira, alegando descumprimento de condições impostas pelo Judiciário.
No documento apresentado, a defesa alega que a decisão de Moraes apresenta “obscuridade e omissão”, necessitando de esclarecimentos que podem levar à revisão do ato. Segundo Paulo Faria, houve violação do artigo 118, inciso I, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP), que exige a intimação prévia da defesa para justificativa antes de uma possível regressão de regime.
“A defesa técnica deveria ter sido intimada previamente, com ao menos 24 horas para explicar o suposto descumprimento das medidas impostas”, afirmou Faria. Ele destacou que a regressão de regime só pode ser aplicada após audiência de justificação e insuficiência das justificativas apresentadas, conforme jurisprudência consolidada.
Paulo Faria também criticou a postura do ministro, afirmando que a decisão de prender Silveira foi tomada antes da apuração dos fatos que configurariam o descumprimento das medidas cautelares.
“Primeiro prendeu para depois apurar se os fatos eram verdadeiros ou não”, argumentou. “Isso é típico de regimes autoritários, o que não condiz com a democracia brasileira.”
O recurso questiona ainda a revogação do livramento condicional de forma “ex officio”, ou seja, por iniciativa do próprio relator, sem que houvesse um processo formal ou espaço para a defesa se manifestar previamente. Para Faria, tal medida é “absolutamente ilegal” e viola explicitamente o dispositivo legal citado.
O caso de Daniel Silveira continua a levantar debates sobre a atuação do Judiciário e o equilíbrio entre cumprimento de normas legais e garantias constitucionais. Críticos da decisão de Moraes apontam que a prisão preventiva em casos como este pode ultrapassar os limites do devido processo legal e representar uma afronta ao princípio da presunção de inocência.
A defesa espera que o STF reavalie a situação e permita que Silveira responda às acusações em liberdade, com base nos argumentos apresentados. O caso segue como um dos mais polêmicos envolvendo a interação entre política e Justiça no Brasil.
