Nesta quinta-feira, 25, o advogado Paulo Faria, representante da defesa do deputado federal cassado Daniel Silveira, criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou o pedido de progressão de pena de seu cliente para o regime semiaberto.
Silveira está cumprindo atualmente 90 dias além do prazo previsto para a transição ao regime semiaberto. Além de negar o pedido, Moraes condicionou a análise da solicitação ao pagamento de uma multa judicial de aproximadamente R$ 250 mil, imposta ao ex-parlamentar.
Em nota à revista Oeste, Faria questionou a legalidade da decisão: “Não há previsão legal para que o pagamento da multa condicione a análise do direito de progressão de regime. Isso não está previsto na Lei de Execuções Penais e demonstra mais uma ilegalidade cometida pelo senhor Moraes.”
A defesa argumenta que Silveira não possui recursos para pagar a multa, que equivale a 175 salários mínimos, ou seja, R$ 247.100,00, uma vez que todos os seus bens foram sequestrados por ordem do próprio Moraes. O advogado também destacou que as sanções impostas não afetaram apenas Silveira, mas também sua esposa, resultando em um severo estrangulamento financeiro.
