A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Carol De Toni (PL-SC), pautou para votação nos dias 29 e 30 de outubro o Projeto de Lei (PL) da Anistia para os participantes dos protestos de 8 de janeiro. O projeto, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), consolida propostas semelhantes e visa assegurar um tratamento justo e imparcial aos cidadãos que participaram dos atos.
Com grande expectativa sobre o tema desde que assumiu a CCJ, De Toni tomou a iniciativa de pautar o projeto e reafirmou seu compromisso com o respeito aos direitos fundamentais. “Desde que assumi a CCJ, havia uma grande expectativa em relação a esse tema”, declarou a deputada. “Agora chegou a hora de avançarmos nessa discussão, trazendo alívio aos que foram injustamente processados, sem o devido respeito aos princípios legais, como a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição.”
Aspectos do Projeto de Anistia
O relator do PL, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), elaborou um texto que visa assegurar a individualização das condutas, valorizando o tratamento justo a cada caso. O objetivo é evitar que aqueles que participaram de forma pacífica dos protestos sofram punições desproporcionais, destacando a importância de um processo justo. “A anistia proposta é uma defesa da dignidade e dos direitos dos cidadãos”, afirmou Valadares, ressaltando que o projeto é um esforço para garantir que as punições sejam aplicadas de forma adequada e individualizada, respeitando os direitos dos cidadãos que foram às ruas de maneira ordeira.
Fortalecimento da Presunção de Inocência
O PL enfatiza que a presunção de inocência e a ampla defesa são pilares da justiça brasileira e fundamentais para a democracia. O projeto sugere que, ao aplicá-los, o sistema jurídico valoriza o direito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, evitando injustiças e reforçando a confiança no Judiciário.
O papel de Carol De Toni na condução do debate
Carol De Toni tem se destacado na CCJ pela condução técnica e cuidadosa em temas complexos. Ao pautar o PL da Anistia, ela reafirma seu compromisso com a defesa das garantias constitucionais e com o direito dos cidadãos à defesa justa. “Estamos garantindo a nossa responsabilidade de respeitar a Constituição e proteger o cidadão comum, que também tem direitos”, disse a deputada, evidenciando sua disposição de defender causas em prol dos valores democráticos e da preservação dos direitos fundamentais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanha de perto o desenrolar do projeto de anistia. Ministros, em conversas reservadas, expressaram que o texto, caso aprovado, pode enfrentar resistência na Corte, que considera alguns dos princípios abordados inegociáveis para manter a ordem jurídica. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos de 8 de janeiro, indicou anteriormente que a palavra final sobre o tema caberá ao STF.
Contudo, os defensores do PL na CCJ argumentam que o projeto é uma necessidade para corrigir excessos processuais e evitar o tratamento injusto de cidadãos que estavam nos atos de maneira pacífica. Se aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá contar com um novo debate público que envolva a sociedade e a ampla defesa das garantias constitucionais.
