Na edição extraordinária do Diário Oficial desta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tornou público o requerimento para a criação da potencialmente mais discutida Comissão Parlamentar de Inquérito desta legislatura: a CPI da Transparência. O documento conta com as assinaturas de 54 deputados, incluindo muitos da extensa base aliada do governador Cláudio Castro (PL).
O objetivo central é investigar possíveis irregularidades na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelecida pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, bem como questões relacionadas à transparência governamental. A LAI regulamentou partes da Constituição que garantem o direito dos cidadãos de acessar informações de órgãos governamentais, eliminando a possibilidade de manter documentos públicos em “sigilo eterno”.
Assim como tem sido amplamente destacado, os legisladores estão preocupados com a crescente quantidade de processos e documentos mantidos sob sigilo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), desenvolvido para disponibilizar dados sobre os processos do governo estadual. No SEI, o símbolo de sigilo é representado por uma pequena chave amarela, e a quantidade de processos trancados por essas chaves, abrangendo desde licitações até viagens internacionais de autoridades de alto escalão, é considerável.
O proponente do requerimento e futuro presidente da comissão é o deputado Alan Lopes (PL), cujas iniciativas têm causado desconforto para muitos no governo devido aos seus incansáveis pedidos de informação e ofícios.
É notável o contraste entre o governo que mantém informações que deveriam ser públicas em sigilo e os investimentos de mais de R$ 1 bilhão, nos últimos meses, em iniciativas de conversão digital, modernização e transparência das informações, através da Secretaria de Transformação Digital e do Proderj.
