Membros do Congresso Nacional estão em negociação com o Palácio do Planalto para permitir que as emendas parlamentares acompanhem a regra geral do arcabouço fiscal, que define as contas públicas e permite uma expansão de despesas de até 2,5% acima da inflação por ano.
A proposta, discutida em uma reunião entre representantes dos três poderes na terça-feira (20), vem sendo amplamente apoiada por políticos do governo e parlamentares. No entanto, o formato proposto resultaria em uma correção maior do que a indicada na nota conjunta divulgada após o encontro, que mencionava limitar o crescimento das emendas de forma a que não superem a proporção do aumento das despesas discricionárias.
Em essência, o comunicado sugere uma proporção fixa das emendas em relação aos gastos livres do Executivo, que nem sempre crescem acima da inflação, sendo muitas vezes pressionados por despesas obrigatórias, como a Previdência e outros benefícios sociais.
Se adotada, a aplicação da regra do arcabouço seria vantajosa para os parlamentares, garantindo um crescimento real das emendas independentemente do espaço disponível no Orçamento, podendo até mesmo resultar em um valor maior para 2025.
A equipe econômica já identificou os riscos dessa proposta e está em diálogo com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para alertá-los. A principal preocupação é que o Congresso use as negociações para inserir uma nova categoria de emendas parlamentares na Constituição, engessando ainda mais o Orçamento.
Atualmente, a Constituição assegura aos deputados e senadores dois tipos de emendas: individuais e de bancada, que juntas somam R$ 33,6 bilhões em 2023, representando 3% da receita corrente líquida. Já as emendas de comissão, menos transparentes e mais recentes, são operadas por líderes na Câmara e no Senado, que negociam os recursos para manter influência no Parlamento. Estas emendas não são permanentes e estão sujeitas a bloqueios para cumprir regras fiscais.
Parte das mudanças prometidas na nota dos três poderes, incluindo as limitações do crescimento das emendas, dependem de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A preocupação da equipe econômica é que os congressistas aproveitem a proposta para fixar as emendas de comissão na Constituição, o que seria uma derrota para o governo.
Essas verbas somam atualmente R$ 15,5 bilhões. Os três tipos de emendas, juntos, alcançam quase R$ 50 bilhões, representando aproximadamente um terço das despesas discricionárias livres.
Permitir que todo esse montante de recursos seja impositivo, com crescimento real ano após ano, na visão da equipe econômica, significaria garantir ao Congresso um aumento significativo de poder nas negociações.
No Legislativo, a discussão sobre vincular o crescimento das emendas ao teto de 2,5% do arcabouço ainda está em andamento, e os parlamentares defendem abertamente essa ideia. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da regra fiscal na Câmara em 2023, afirmou: “Na minha opinião, a regra tem que ser geral. Para emenda, para receita, para despesa, tudo em 2,5%”.
Ainda não há uma proposta formal que indique o possível novo formato das emendas, mas simulações indicam que corrigir o valor das emendas pela regra do arcabouço fiscal resultaria em um ganho líquido para os parlamentares, especialmente se as emendas de comissão forem incluídas.
Inicialmente, a divulgação da nota dos três poderes, que sugeria que as emendas cresceriam conforme as despesas discricionárias, foi bem recebida por representantes do mercado financeiro atentos às questões fiscais. Contudo, a equipe econômica teme que uma futura PEC sobre as emendas possa se tornar uma armadilha para o governo.
Nos próximos dias, as negociações sobre as novas cláusulas para as emendas prometem ser intensas, com o Parlamento buscando maneiras de não perder o controle dos recursos e a transparência prometida.
Recentemente, o governo iniciou discussões sobre possíveis alterações nos pisos de Saúde e Educação para vinculá-los ao crescimento do arcabouço, mas essa proposta enfrenta resistência devido à sua impopularidade e ao risco de aumentar as despesas no curto prazo. A lógica seria semelhante à das emendas parlamentares.
