Em mais um embate entre o Congresso Nacional e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Legislativo brasileiro está considerando uma série de medidas para responder às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que têm visado limitar os repasses de emendas de comissão e emendas “pix”. Essas medidas podem aumentar o controle do Parlamento sobre o orçamento anual, como já aconteceu em situações passadas.
Decisões recentes do ministro Flávio Dino e solicitações da PGR restringiram o repasse dessas emendas aos municípios. A partir de agora, apenas casos de calamidade pública e obras já em andamento poderão receber repasses via emendas “pix”, e essas transferências devem ser direcionadas a estados e municípios que elegeram o parlamentar responsável.
Com o intuito de contornar essas restrições, os parlamentares estão elaborando alternativas para manter o controle sobre o orçamento. A disputa pelo orçamento é crucial, pois a maior parte dos recursos do Congresso é destinada a estados e municípios através de emendas eleitorais, enquanto o restante é gerido pelo Executivo. Uma redução na fatia do Parlamento poderia dar ao governo mais recursos à disposição.
Para enfrentar essa situação, o Congresso está considerando três principais alternativas:
- Novo Calendário de Pagamentos: Criar um calendário de pagamentos para as emendas, estabelecendo datas específicas para evitar a manipulação do governo.
- Nova Modalidade de Emenda: Propor uma nova modalidade de emenda obrigatória que atenda às exigências de transparência e beneficie os partidos com maior representação no Congresso.
- Aumento das Emendas Individuais: Aumentar o percentual de recursos destinados às emendas individuais para além dos 2% atuais, limitando a capacidade de negociação do Executivo.
O histórico de disputas sobre o controle orçamentário mostra que o Congresso já conseguiu contornar decisões anteriores do STF. Por exemplo, em novembro de 2021, o Congresso aprovou a PEC da Transição, aumentando a fatia destinada às emendas individuais de 1,2% para 2%, após o STF suspender a execução das emendas do relator.
Neste contexto, os parlamentares propõem também a inclusão de um calendário de pagamentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma proposta que foi vetada pelo presidente Lula no ano passado, mas que poderá ser reavaliada após as eleições legislativas.
No início de agosto, o STF analisou um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) para suspender ou regulamentar as emendas “pix”. O ministro Flávio Dino determinou que essas emendas só poderão ser executadas em situações específicas e com total transparência. A decisão incluiu uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) para verificar os repasses de emendas “pix” entre 2020 e 2024.
Os parlamentares, liderados por figuras como Cláudio Cajado e Filipe Barros, argumentam que as emendas “pix” têm sido transparentes e são essenciais para a execução orçamentária. Eles acreditam que as decisões do STF e da PGR conferem ao Executivo um poder excessivo sobre o orçamento, o que compromete a independência do Legislativo.
O Congresso já recorreu da decisão do ministro Dino e defende a legalidade das emendas “pix”, criticando o excesso de controle do Executivo sobre o orçamento. A disputa continua, com a expectativa de que o Parlamento consiga preservar e possivelmente expandir seu controle sobre os recursos orçamentários.
*Com informações, Gazeta do Povo.
