O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em mais um revés para o governo na área ambiental.
Na Câmara dos Deputados, mais de 260 parlamentares votaram pela derrubada de 24 dispositivos. No Senado, os mesmos trechos receberam 50 votos favoráveis à reintrodução no texto da lei.
Com a decisão, voltam a valer normas que flexibilizam o processo de licenciamento, reduzem exigências para determinados tipos de obras e ampliam a aplicação de modelos simplificados de licença ambiental.
Ao todo, 59 itens seriam analisados, mas sete acabaram retirados da pauta após acordo entre líderes partidários. Esses pontos dizem respeito à Licença Ambiental Especial (LAE), atualmente regulamentada pela Medida Provisória 1308/25, ainda em tramitação no Congresso.
Entre os trechos restabelecidos estão:
- Licenciamento simplificado para atividades classificadas como de médio potencial poluidor;
- Ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (Lac), que dispensa análise prévia formal quando há compromisso assumido pelo empreendedor;
- Regras mais restritivas para a exigência de estudos de impacto, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima);
- Dispositivos que reduzem o peso dos pareceres de órgãos responsáveis pela análise de impactos sobre terras indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação.
