O Congresso deu início a uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender todas as emendas impositivas ao Orçamento. O primeiro passo dessa retaliação ocorreu na noite desta quarta-feira, 14, com a rejeição na Comissão Mista de Orçamento (CMO) de uma Medida Provisória (MP) que propunha uma recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O parecer favorável à rejeição da medida, relatada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara. Se for também rejeitado nessa etapa, não precisará seguir para o Senado. Durante a análise na CMO, o único deputado a criticar a ação contra o Judiciário foi Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Objetivamente, me parece uma resposta política a uma decisão manifestada por um ministro do Supremo Tribunal Federal”, declarou Orlando. Embora seja membro da base do governo, ele defendeu as prerrogativas parlamentares e a competência constitucional do Congresso, mas defendeu um diálogo político com o STF.
“A resposta baseada em uma reação intempestiva não ajuda. Se um erro foi cometido pelo Supremo, outro erro do Parlamento não produz um acerto”, acrescentou.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal na Câmara, apoiou a rejeição da MP. “Como relator do arcabouço fiscal, posso afirmar que esta Medida Provisória compromete o conceito que a Casa aprovou com o arcabouço”, afirmou, criticando o possível uso dos recursos para aumento de salários.
Cajado havia solicitado à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara um parecer sobre a MP, que foi considerada inconstitucional. Segundo a Conof, a MP enfraqueceria as regras fiscais ao criar exceções não previstas em lei e abriria precedentes para que outros Poderes pleiteassem recursos fora do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Os deputados estão articulando a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos da MP, editada em 4 de julho com validade imediata. Orlando Silva afirmou que a rejeição da medida pode ser inócua, pois os recursos já estão sendo utilizados. Observadores dizem que o recado político ao STF será enviado, mesmo que as consequências práticas sejam limitadas.
A MP foi criada para cumprir uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu a compensação dos limites de gastos entre 2017 e 2019 para o Judiciário e entre 2017 e 2022 para o CNMP, alegando que essas verbas deveriam ter sido contabilizadas fora dos limites fiscais.
Na quarta-feira, Dino suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Legislativo crie regras para a execução desses recursos, garantindo transparência, rastreabilidade e eficiência.
Embora os deputados e senadores tenham planejado a votação de mudanças nas emendas pix para melhorar a transparência nos repasses, a análise foi retirada de pauta para dar lugar à MP do Judiciário, que acabou sendo rejeitada.
O Congresso foi pego de surpresa pela decisão e agora os parlamentares pretendem analisar a nova decisão de Dino para entender seus impactos. Até então, Dino havia suspenso apenas as emendas pix, que são uma parte das emendas individuais. Agora, a nova decisão afeta todas as emendas individuais e também as de bancada estadual. Dino já havia solicitado mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.
