A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a debater nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, conhecida como PEC da Vida.
A proposta, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, visa estabelecer a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, substituindo a atual interpretação, que não define o momento de início desse direito.
O texto busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida deve ser garantido desde a concepção. Atualmente, a Constituição já protege a inviolabilidade do direito à vida, mas sem detalhar a partir de quando esse direito entra em vigor.
Se aprovada, a PEC teria impacto direto na legislação sobre o aborto, tornando-o ilegal até mesmo nos casos atualmente permitidos no Brasil:
- Quando há risco de morte para a gestante;
- Gravidez resultante de estupro;
- Anencefalia fetal.
Trâmite na CCJ
Após um pedido de vista apresentado em 13 de novembro, a votação na CCJ foi adiada por duas semanas. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, já emitiu parecer favorável à admissibilidade da PEC. A CCJ não analisa o mérito da proposta, apenas sua conformidade com a Constituição. Caso admitida, a PEC será submetida a uma comissão especial, onde o mérito será discutido antes de ir ao plenário.
Em seu relatório, Tonietto destacou que a proposta é compatível com os princípios fundamentais da Constituição vigente:
“Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico.”
