A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9 de outubro de 2024, a PEC 8/2021, que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto obteve 39 votos a favor e 18 contrários, em mais um capítulo do embate entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.
O conteúdo da PEC 8/2021
A proposta tem como objetivo restringir o poder dos ministros do STF de tomarem decisões individuais (monocráticas) que suspendam a eficácia de leis e atos de outros poderes, como os decretos presidenciais e decisões do Congresso Nacional. A ideia é fortalecer o princípio de freios e contrapesos, segundo o relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que defendeu que a proposta respeita a Constituição de 1988 e não fere cláusulas pétreas.
Esse projeto é parte de uma reação mais ampla do Congresso contra o STF, especialmente após a decisão da Corte de suspender emendas parlamentares no Congresso até que sejam estabelecidas novas regras para o repasse desses recursos. As emendas têm sido um ponto de tensão entre os Poderes, pois envolvem uma parcela significativa do orçamento público e são frequentemente usadas pelos parlamentares para atender suas bases eleitorais.
Outros Projetos em Pauta na CCJ
Além da PEC 8/2021, outros projetos foram discutidos na CCJ, todos com o objetivo de limitar a atuação do STF:
- PEC 28/2024: Dá ao Congresso o poder de anular decisões liminares de ministros do STF que sejam consideradas excessivas.
- PL 4.754/2016: Estabelece que ministros do STF podem ser acusados de crime de responsabilidade caso “usurpem” as funções do Legislativo.
- PL 658/2022: Proíbe magistrados de expressarem opiniões políticas sobre suas decisões e classifica essa conduta como crime de responsabilidade.
Reação do governo e andamento da PEC
O governo, contrário às limitações impostas à atuação dos ministros do STF, tentou negociar com a oposição antes da votação. A base governista propôs votar apenas a PEC 8/2021 e discutir a PEC 28/2024 posteriormente, enquanto a oposição queria avançar nas duas. Sem consenso, os governistas tentaram obstruir a votação com manobras regimentais, mas não conseguiram impedir a aprovação.
Agora, a PEC segue para uma comissão especial na Câmara, que analisará o conteúdo da proposta em detalhes. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não deu previsão para a instalação da comissão. A PEC foi enviada à CCJ como uma retaliação às decisões do ministro Flávio Dino, que suspendeu o repasse de emendas parlamentares, gerando atritos entre o Congresso e o STF.
Tensão entre os Poderes
Essa aprovação marca um aumento das tensões entre os Três Poderes, especialmente devido ao controle das emendas parlamentares. Deputados do Centrão acreditam que o governo estaria alinhado com o STF nas ações de suspender o uso das emendas, o que gerou descontentamento entre os parlamentares. Em agosto, houve uma tentativa de negociação para estabelecer novas regras de distribuição dessas verbas, mas até o momento, nenhum acordo concreto foi alcançado.
A decisão da CCJ reforça a tentativa do Legislativo de limitar o protagonismo do Judiciário, especialmente em decisões que afetam diretamente a autonomia do Congresso e a execução do orçamento público.
