A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9 de outubro de 2024), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional anular decisões liminares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caso os parlamentares considerem que a Corte ultrapassou suas competências constitucionais. Esta é a segunda proposta aprovada pela CCJ no mesmo dia que visa limitar os poderes dos ministros do STF.
De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a PEC 28/24 estabelece que o Congresso poderá invalidar liminares do STF por meio de votação nas duas casas legislativas, Câmara e Senado, exigindo dois terços dos votos dos parlamentares. Esse poder poderá ser exercido por um período de dois anos, prorrogável por mais dois anos. No entanto, o STF poderá manter suas decisões, desde que obtenha o apoio de quatro quintos dos ministros.
A PEC também inclui uma exigência para que qualquer decisão monocrática de um ministro seja analisada pelo plenário do STF, que terá um prazo para referendar ou revogar a liminar. A votação na CCJ resultou em 38 votos a favor e 12 contrários à proposta.
Mais cedo, a CCJ também aprovou outra PEC, a PEC 8/21, que limita as decisões individuais dos ministros do STF. Esta proposta impede que magistrados do Supremo suspendam, por decisão monocrática, leis ou atos do presidente da República, do Senado ou da Câmara, a menos que haja grave urgência ou risco de dano irreparável. Nesses casos, apenas o presidente da Corte poderá tomar decisões individuais, e o plenário do STF terá 30 dias para referendá-las.
Ambas as propostas serão analisadas por uma comissão especial antes de serem enviadas ao plenário da Câmara, onde precisarão de ao menos 308 votos em dois turnos para serem aprovadas e se tornarem parte da Constituição.
Essas iniciativas são parte de um pacote de medidas que buscam restringir as ações de ministros das Cortes Superiores e incluem ainda propostas para ampliar os crimes de responsabilidade aplicáveis aos ministros do STF, além de autorizar o Congresso a suspender suas decisões.
