A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 658/22 que estabelece novas hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta consta da pauta anti-STF que teve outros 3 projetos aprovados , apesar dos governantes tentarem impedir a votação.
O texto, aprovado por 36 votos a 14, é substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao projeto de autoria do ex-deputado Paulo Eduardo Martins. Agora, a proposta segue para análise do plenário da Câmara e se for aprovada, vai para votação no Senado.
O projeto modifica a lei que trata dos crimes de responsabilidade ( Lei 1.079/50 ). O texto original inclui, como crime de responsabilidade dos ministros do STF, “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou justiça depreciativa sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos ou judiciais sobre as atividades dos outros poderes da República”.
O texto apresentado por Gilson Marques amplia os crimes para, além deste:
- valer-se de suas prerrogativas para beneficiário, indevidamente, a si ou a terceiros;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
- violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar; e
- usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
Ainda de acordo com o texto aprovado, se a denúncia de crime de responsabilidade por rejeitada, caberá recurso ao Plenário do Senado Federal, oferecido por, no mínimo, um terço dos membros da Casa. Se o recurso não for apreciado em 30 dias, as demais deliberações legislativas ficarão sobrestadas, com exceção das que têm prazo constitucional determinado.
Ativismo judicial
O deputado Gilson Marques destacou que os crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros do Supremo Tribunal Federal não passam por atualizações há mais de duas décadas. “Juristas e acadêmicos, tanto no Brasil quanto no exterior, vêm discutindo o aumento do ativismo judicial, especialmente nas Cortes Superiores, e a interferência nas competências constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo”, afirmou Marques.
Ele ainda ressaltou que a “usurpação de competências dos demais poderes e a judicialização da política se tornaram práticas comuns”. Segundo o parlamentar, outro ponto preocupante é a crescente exposição midiática dos membros das cortes, que frequentemente se manifestam publicamente sobre diversos assuntos, inclusive sobre processos em andamento.
