A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), garantiu que dará “máxima celeridade” à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 8 de 2021, que visa limitar as decisões monocráticas dos tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC pode ser colocada em pauta na comissão ainda esta semana.
Na sexta-feira, após o julgamento virtual do plenário do STF que referendou decisões do ministro Flávio Dino suspendendo o pagamento de emendas parlamentares impositivas ao Orçamento, Arthur Lira (PP-AL) encaminhou a PEC para a CCJ. Também foi enviada à comissão a PEC que proíbe a Corte de promover inovações legislativas.
“Esses são temas fundamentais que pretendemos avançar rapidamente para atender às necessidades da nossa democracia, restabelecendo a competência de cada poder da República,” afirmou De Toni ao comentar a decisão do presidente da Câmara.
Após uma articulação com Lira e líderes partidários, a deputada selecionará os membros da CCJ responsáveis por relatar as emendas constitucionais. Em seguida, as PECs poderão ser incluídas na pauta da comissão, começando pela proposta que restringe as decisões individuais de ministros do STF.
“Vamos acelerar a análise desses dois projetos importantes. Primeiro, para impedir que um único ministro suspenda a vigência de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo. Em segundo lugar, para combater o ativismo judicial, conforme a PEC 28, que proíbe o STF de inovar na legislação além de suas atribuições e usurpar a competência do Legislativo,” destacou Caroline de Toni.
