Proposta pode beneficiar Jair Bolsonaro e réus do 8 de janeiro; senador pede urgência na votação
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) anunciou nesta terça-feira (25) que vai protocolar um projeto de lei para revogar trechos da Lei nº 14.197/2021, responsável por incluir no Código Penal crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo o parlamentar, esses dispositivos abriram “espaço para interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais”, resultando em punições que, em sua avaliação, extrapolam os limites da legalidade.
A proposta, caso aprovada, funcionaria na prática como anistia, uma vez que retiraria do ordenamento os crimes que fundamentaram as condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de centenas de réus do 8 de janeiro. Pelo princípio da abolitio criminis, quando um tipo penal é revogado, as condenações baseadas nele deixam de existir.
Viana: “É uma medida de justiça, coragem e responsabilidade”
Em publicação no X, o senador afirmou:
“Sim, isso alcança quem já foi injustamente atingido por interpretações além dos fatos: os brasileiros envolvidos nos episódios de 8 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro e qualquer cidadão que no futuro pudesse ser alvo das mesmas distorções.”
Viana disse que a revisão é necessária para restabelecer limites:
“O Parlamento não pode assistir a excessos. Leis penais precisam de clareza, limites e respeito à Constituição.”
O senador pediu urgência na tramitação. São necessárias 27 assinaturas para que a votação seja imediata.
O que o projeto pretende revogar
Embora ainda não tenha detalhado os artigos, Viana mira os dispositivos que tipificaram:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Golpe de Estado
Esses crimes foram determinantes nas sentenças impostas pelo STF aos réus do 8 de janeiro.
Viana destacou que crimes como dano, violência, organização criminosa e depredação continuam válidos e não seriam afetados:
“O que sai são dispositivos usados para ampliar penas além do razoável, atingindo pessoas que não cometeram esses atos.”
“O Senado legisla. O STF julga”, afirma o senador
Viana ressaltou que o Congresso tem autonomia para rever leis penais:
“O Senado legisla. O STF julga. O Parlamento não precisa pedir autorização para corrigir uma lei mal construída.”
A Lei nº 14.197/2021 substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional e foi sancionada pelo próprio Bolsonaro.
Efeito direto nas condenações do 8 de janeiro
Se aprovado, o projeto pode atingir:
- condenados por golpe de Estado;
- condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- condenados que tiveram penas ampliadas com base nesses dispositivos.
Na prática, o texto tem potencial de anular parte das condenações já transitadas em julgado, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
O projeto deve ser disponibilizado no sistema do Senado ainda hoje.
