A Câmara dos Deputados acumula ao menos 39 projetos de lei e propostas de emenda com o objetivo de restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal. O levantamento foi divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo no sábado (24) e mostra uma ofensiva legislativa concentrada sobretudo entre parlamentares da oposição.
As propostas questionam decisões do STF em temas sensíveis, como o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a prisão de congressistas e o alcance de decisões monocráticas. Parte significativa dos textos mira diretamente ministros da Corte: sete projetos tipificam crimes de responsabilidade e preveem impeachment por condutas como manifestações de cunho político.
Entre as iniciativas mais duras está a do deputado Capitão Alden (PL-BA), que acusa os magistrados de “ativismo judicial” e propõe vedar manifestações em redes sociais, na imprensa e em eventos públicos. Para o parlamentar, haveria participação de ministros em “ambiente estritamente político-ideológico”, sob o argumento de defesa da democracia.
Outros dois deputados do PL, Carla Zambelli e Coronel Meira, sugerem alterações no regimento interno da Câmara para que a Casa delibere sobre medidas cautelares que afastem parlamentares de suas funções.
Entre os projetos mais avançados, destacam-se dois. Um, de autoria da deputada Caroline De Toni (PL-SC), prevê autonomia dos Estados para legislar sobre armas de fogo, contrariando entendimento do STF que atribui a competência exclusivamente à União; o texto já está pronto para ir ao plenário. Outro, apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), determina que decisões monocráticas sejam automaticamente submetidas ao colegiado, sem suspender sua eficácia imediata.
Reação do Congresso a decisões do STF
O conjunto inclui ainda duas Propostas de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei Complementar que ampliam a autoridade do Congresso para sustar decisões do STF. Em paralelo, há proposta para extinguir os chamados “crimes de opinião” e cancelar condenações já impostas.
Nesse contexto, o PL 2582/2023 cria o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e proíbe plataformas digitais de remover perfis de parlamentares. A iniciativa foi motivada por casos recentes, como a suspensão das contas de Alan Rick (União Brasil-AC) e Nikolas Ferreira (PL-MG). O autor, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defende que o julgamento do mérito legislativo cabe exclusivamente ao Parlamento.
Caroline De Toni e Antonio Carlos Nicoletti (União Brasil-RR) lideram individualmente o número de proposições, com sete projetos cada. Outras 13 propostas foram apensadas a textos em tramitação; dez aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Doze tramitam nas comissões internas, uma está pronta para votação na Comissão de Administração e Serviço Público e outra depende da criação de comissão temporária para avançar.
