A Câmara dos Deputados está programada para votar nesta quarta-feira (18.set.2024) um projeto de lei (PL 3.117/2024) que propõe mudanças significativas nas regras de licitação durante situações de calamidade pública. O projeto é uma resposta às recentes enchentes e temporais no Rio Grande do Sul, que destacaram a necessidade de uma resposta rápida e eficiente por parte do poder público.
Principais Pontos do Projeto
- Dispensa de Licitação: O PL permite a dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços necessários durante casos de calamidade pública. Essa medida visa acelerar a obtenção de recursos e a realização de obras urgentes.
- Redução de Prazos: Para contratações emergenciais, o projeto propõe reduzir pela metade os prazos estabelecidos pela Lei de Licitações para a apresentação de propostas e lances, facilitando a agilidade no processo.
- Contratos Verbais: O projeto também permite a celebração de contratos verbais para valores de até R$ 100.000, tornando mais simples a contratação de serviços em situações de emergência.
- Prorrogação de Contratos: Contratos vigentes podem ser prorrogados por até doze meses além do prazo originalmente estabelecido, garantindo continuidade em situações de calamidade.
- Regime Especial de Registro de Preços: A proposta inclui a adoção de um regime especial de registro de preços, o que pode agilizar ainda mais as compras e contratações necessárias.
Justificativa e Contexto
Paulo Paim (PT-RS), que relatou o projeto no Senado, defende que a resposta do poder público em situações de calamidade exige uma flexibilização das normas burocráticas. “A satisfação do interesse público em situações calamitosas exige pronta resposta do poder público, o que pressupõe, naturalmente, um afrouxamento do rigor burocrático, sem prejuízo, é claro, da posterior e indispensável prestação de contas dos gestores públicos,” afirmou Paim.
A proposta busca melhorar a eficiência das ações emergenciais e garantir que os recursos e serviços necessários cheguem mais rapidamente às áreas afetadas. Se aprovada, a lei terá um impacto direto na forma como as administrações públicas respondem a desastres naturais e outras emergências, com potencial para influenciar futuras legislações sobre a gestão de crises e emergências no Brasil.
