Em um raro exemplo de consenso entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que revoga a recriação do seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. A medida, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, representa uma vitória para o governo e faz parte de um esforço mais amplo para equilibrar as contas públicas.
O PLP 210/24 revoga a Lei Complementar 207/24, que havia recriado o DPVAT em maio deste ano. O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), destacou que a inclusão do cancelamento do seguro obrigatório foi um ajuste necessário no texto, fruto de um acordo entre as lideranças governistas e oposicionistas.
“Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”, declarou o deputado José Guimarães.
Além de encerrar a recriação do DPVAT, o projeto estabelece medidas para reduzir os gastos públicos e atingir a meta fiscal a partir de 2025. Entre as principais mudanças, estão:
- Limites para despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário.
- Permissão para usar o superávit de quatro fundos específicos no pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030.
Essas medidas são parte de uma estratégia do governo para demonstrar compromisso com a responsabilidade fiscal, especialmente após críticas sobre o aumento de gastos públicos.
A votação foi marcada por um raro clima de entendimento entre governo e oposição, com ambos os lados concordando sobre a necessidade de revogar o DPVAT. A decisão reflete o reconhecimento de que a recriação do seguro obrigatório, embora com intenções legítimas, não seria compatível com o momento econômico atual.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde será analisado. A expectativa é de que, com o apoio já demonstrado entre os parlamentares, a medida avance rapidamente.
A decisão de revogar o novo DPVAT e implementar ajustes fiscais é vista como um movimento importante para estabilizar a economia, mas exigirá acompanhamento de perto para garantir que as metas estabelecidas sejam alcançadas nos próximos anos.
