Na noite desta segunda-feira, 9, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios, além de prever compensações pela renúncia fiscal deste ano. A proposta recebeu 293 votos a favor, 118 contrários e quatro abstenções, com a oposição em obstrução. Agora, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, pulando a análise em comissões, e a votação deve ocorrer a partir desta terça-feira, 10.
Nesta semana, a Câmara está realizando o terceiro e último esforço concentrado de votações antes das eleições municipais. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), permitiu sessões remotas, permitindo que os deputados votem por meio de um aplicativo, sem precisar estar presentes em Brasília. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para uma solução consensual sobre a desoneração termina nesta semana.
O Senado já aprovou, em 20 de agosto, o projeto que prorroga a desoneração para 17 setores da economia e para pequenos e médios municípios. A proposta prevê uma reoneração gradual para empresas e municípios até 2027.
Além disso, o projeto inclui medidas de compensação para repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União este ano, como atualização de bens no Imposto de Renda, repatriação de ativos do exterior, renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras, pente-fino no INSS e programas sociais, uso de depósitos judiciais esquecidos, e programas de cadastro de benefícios fiscais concedidos pelo governo.
A proposta de renegociação das dívidas dos Estados, aprovada no Senado em 14 de agosto, é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O objetivo é permitir que os Estados mais endividados renegociem seus débitos de forma sustentável. Em troca da redução do indexador da dívida, o governo propôs investimentos em áreas prioritárias, especialmente no ensino médio técnico. Além disso, os Estados deverão repassar uma parte dos juros da dívida para um fundo de equalização, que será dividido entre todos os Estados, inclusive os menos endividados.
Sobre a desoneração da folha:
Instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra, a desoneração substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, reduzindo a carga tributária para as empresas. A medida abrange 17 setores da economia, que empregam cerca de 9 milhões de pessoas.
A política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas foi suspensa por uma decisão liminar do STF devido à falta de previsão de receitas para financiar o programa e ao impacto não estimado nas contas públicas. O Congresso alega que foram aprovadas medidas para aumentar as receitas da União e que o impacto foi descrito na proposta. O ministro da Fazenda anunciou um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
Setores beneficiados pela desoneração:
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da Informação (TI)
- Tecnologia de Comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
