A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (24), a votação do projeto conhecido como Lei Antifacção, que amplia penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas e prevê medidas como apreensão de bens em determinadas circunstâncias. O texto será encaminhado para sanção do presidente da República.
A proposta mantém a maior parte da versão aprovada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das alterações feitas pelo Senado. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo.
O texto tipifica condutas associadas a organizações criminosas e milícias e cria o crime de “domínio social estruturado”, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão.
Batizada pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recentemente falecido, a proposta impõe restrições adicionais aos condenados, como vedação a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
O projeto também estabelece que dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão quando o segurado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na nova lei.
Regime prisional e definição de facção
Condenados ou custodiados por esses crimes deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios de que exerçam liderança ou integrem núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia.
Quem praticar apenas atos preparatórios poderá ter a pena reduzida de um terço à metade.
O texto define como facção criminosa qualquer organização, ou grupo de três ou mais pessoas, que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestruturas essenciais.
Taxação das bets foi retirada
Entre os pontos excluídos do texto final está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets. A proposta previa alíquota de 15% para financiar o combate ao crime organizado e a construção e modernização de presídios.
A retirada ocorreu após aprovação de destaque apresentado pelo PP. A taxação deverá tramitar em projeto separado.
Também foram excluídas regras para regularização de impostos devidos por empresas de apostas nos últimos cinco anos e medidas adicionais de fiscalização pelo setor financeiro.
Debate em plenário
Deputados da base governista criticaram a exclusão da taxação das bets. O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a retirada favorece o crime organizado. Já Lindbergh Farias (PT-RJ) estimou que a medida poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Chico Alencar (Psol-RJ) classificou como grave a exclusão da cobrança. Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que a Câmara teria cedido ao lobby das empresas de apostas.
Atuação da Polícia Federal e cooperação internacional
O texto manteve as atribuições atuais da Polícia Federal e retirou proposta de ampliação considerada polêmica. A PF continuará responsável, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional em casos com envolvimento de organizações estrangeiras.
A proposta também prevê a observância de acordos e tratados internacionais para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos.
Com a conclusão da votação na Câmara, o projeto segue agora para análise e eventual sanção presidencial.
