O governo almeja que o acordo para a reoneração gradual da folha de pagamento em 17 setores da economia seja um modelo para equilibrar as contas públicas. Para o Ministério da Fazenda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso reforçou a necessidade de apresentar formas de compensação de receitas em projetos de lei que impliquem em perda de arrecadação ou aumento do gasto obrigatório.
Embora essa exigência já exista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Executivo, a equipe econômica quer que o Legislativo também a siga. O governo deve apresentar estimativas de cálculo sobre o impacto financeiro de cada proposta que autorize novas despesas ou renúncia de receitas, assim como as medidas para ressarcir as perdas, como aumento de impostos ou redução de gastos.
Na prática, isso nem sempre acontece. Muitas vezes, o governo subestima o impacto de suas propostas, conta com receitas improváveis para compensar perdas certas ou se abstém de propor medidas compensatórias na esperança de um excesso de arrecadação. Isso não é exclusivo do presidente Lula da Silva; também ocorria com Jair Bolsonaro em projetos prioritários para sua base.
Com o respaldo do STF sobre a reoneração, o governo acredita ter o poder de declarar a ineficácia de uma lei do Congresso que não siga esses critérios. Contudo, há dúvidas sobre essa estratégia. Declarar a ineficácia de uma lei e envolver o STF nas disputas entre Executivo e Legislativo pode tensinar mais a relação entre os Poderes.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou do ministro Fernando Haddad a mesma austeridade que exige do Congresso. Ele tem razão. A decisão do STF pode ser um freio de arrumação, mas não será suficiente para reequilibrar as contas públicas. Nesse debate, o governo deve dar o exemplo em vez de pressionar o Congresso via STF.
A maior parte dos gastos orçamentários está ligada ao Executivo. Embora o Legislativo tenha obtido mais espaço nos últimos anos, ele também aprovou as medidas do ministro para recuperar receitas no ano passado. Se nada mudar, as despesas obrigatórias consumirão todo o espaço dos gastos discricionários até 2028, sem receitas suficientes.
A maior parte das despesas obrigatórias não diminui a responsabilidade do governo. Pelo contrário, aumenta a necessidade de analisá-las com realismo para garantir conquistas sociais como seguridade, assistência social, saúde e educação no futuro.
