O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta terça-feira um recurso de 19 páginas contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que invalidou todos os atos realizados pela 13ª Vara Federal de Curitiba no caso de Marcelo Odebrecht, na Operação Lava-Jato.
No documento, Gonet solicita que o próprio ministro Toffoli reconsidere sua decisão e, caso isso não ocorra, que o recurso da PGR seja analisado pelos ministros no plenário do Supremo.
No recurso, Gonet destaca que Odebrecht colaborou com a justiça, fornecendo 54 anexos detalhando diversos crimes contra a administração pública.
O chefe da PGR argumenta que a decisão de Toffoli contradiz entendimentos anteriores do próprio STF ao aplicar ao empresário os efeitos de uma decisão que beneficiou Lula, apesar da falta de semelhança entre os casos de Odebrecht e do presidente.
“Estender uma decisão implica replicá-la para outra pessoa que não foi a destinatária original. Certamente, não é apropriado estender imediatamente para casos que não são idênticos. Os casos que tiveram inícios com pedidos diferentes entre si não são iguais”, argumenta Gonet.
“A simples comparação entre o objeto inicial da reclamação e o que Marcelo Odebrecht pretende por meio da extensão evidencia a falta de alinhamento que, como já mencionado, torna o pedido inviável”, continua o chefe da PGR.
O recurso também destaca a gravidade dos crimes relatados por Odebrecht em sua colaboração. Nesse ponto, a PGR ressalta que o acordo do empresário foi supervisionado pelo STF, o que não justifica Toffoli comparar o caso com outros relacionados à Justiça Federal em Curitiba.
“A confissão dos crimes e outros detalhes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica da Força-Tarefa da Lava-Jato em Curitiba. Os crimes foram confessados e detalhados pelos membros da empresa com a entrega de documentos comprobatórios. Todo o processo ocorreu na Procuradoria-Geral da República sob a supervisão final do STF. Não há nos relatos de confissão, parte do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos similares aos atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”, afirma a PGR.
“Portanto, não há base para anular as investigações e processos decorrentes desse acordo, que agora seguem seu curso nas instâncias ordinárias. É importante não confundir críticas feitas a acordos firmados na primeira instância com o que foi acordado na Procuradoria-Geral da República, onde tiveram origem os procedimentos criminais abordados na decisão questionada”, conclui Gonet.
