A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 31/2024, que suspende a obrigatoriedade da vacinação de bebês e crianças contra a covid-19. A votação ocorreu na quarta-feira (26) e terminou com 23 votos a favor e 7 contra.
A proposta, apresentada por seis deputados, susta parcialmente uma instrução normativa do Ministério da Saúde, editada em 2024, que incluiu a vacina contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças de 6 meses a 5 anos de idade.
Com essa normativa, o governo federal passou a prever a vacinação obrigatória de bebês e crianças pequenas com o imunizante da Pfizer, baseado em tecnologia de RNA mensageiro.
Após a aprovação na Comissão de Saúde, o PDL deve seguir para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Impacto sobre a exigência de comprovante de vacinação
Embora não exista uma lei específica determinando a obrigatoriedade da vacinação, a apresentação do cartão de vacinas é frequentemente exigida em matrículas de escolas e creches. Caso o PDL seja aprovado, a medida poderá alterar essa prática para a faixa etária contemplada pela norma do Ministério da Saúde.
Autores do projeto e argumentos apresentados
O PDL é assinado pelos deputados Dr. Frederico (PRD-MG), Bia Kicis (PL-DF), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Júlia Zanatta (PL-SC), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Ramagem (PL-RJ). Eles afirmam que a instrução normativa do Ministério da Saúde ultrapassa o limite do poder regulatório e não apresenta critérios claros de “eficácia, segurança e custo-efetividade” previstos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na justificativa, os parlamentares sustentam que não há base científica suficiente para tornar a vacinação obrigatória nessa faixa etária e citam que a formulação “Pfizer baby” foi retirada de circulação nos Estados Unidos em setembro de 2023. Segundo eles, a autoridade sanitária norte-americana, equivalente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não mais autoriza o uso das vacinas originais da Pfizer por estarem desatualizadas em relação às variantes atuais do vírus.
Os deputados argumentam que a vacina tem como base a cepa original do coronavírus, já superada por milhares de mutações, o que, na visão deles, comprometeria os requisitos de eficácia e custo-efetividade.
Eles afirmam ainda que a inclusão da vacina contra a covid-19 no Programa Nacional de Imunizações, com caráter obrigatório para crianças, violaria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Posição de Allan Garcês
O deputado Allan Garcês (PP-MA), que é médico, também se manifestou contra a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a covid-19. Ele argumenta que, no cenário atual, não há emergência em saúde pública e que a cepa originalmente alvo da vacina não é mais a predominante.
Segundo Garcês, tornar a vacinação obrigatória para pais que não têm convicção de que o imunizante beneficiará os filhos “institui um crime” no país, defendendo que a decisão seja deixada às famílias.
O parlamentar também questionou a motivação política da manutenção da obrigatoriedade. Ele disse não compreender a insistência de setores da esquerda em defender a medida e afirmou não ver evidências suficientes de benefício para o público infantil a partir dos 6 meses, mencionando que, segundo ele, os estudos que embasaram a instrução normativa não foram feitos especificamente com crianças dessa faixa etária, mas com adultos.
