A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, juntamente com parte dos municípios, gerou uma onda de reações por parte de empresas, tributaristas e congressistas, trazendo à tona mais uma vez a insegurança jurídica no país.
Embora a vitória do governo sobre os contribuintes no STF não seja definitiva, suas consequências já se fazem sentir. As empresas que se beneficiavam da desoneração agora devem retomar o pagamento integral da contribuição previdenciária já a partir de maio.
Na quinta-feira (25), o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu partes da lei que prorrogava a desoneração até 2027, aprovada pelo Congresso no ano passado. Essa desoneração, criada em 2011 durante o governo Dilma Rousseff (PT) e prorrogada em várias ocasiões, substituía a contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
A decisão de Zanin foi uma resposta a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a desoneração. A liminar foi submetida ao plenário virtual da Corte e rapidamente recebeu outros quatro votos a favor da suspensão, resultando em um placar de 5 a 0 a favor do governo. O ministro Luiz Fux pediu vista, interrompendo o julgamento.
Fux tem 90 dias para devolver o processo, enquanto a decisão de Zanin permanece em vigor. Isso significa que, a partir de 20 de maio, quando é feito o recolhimento mensal, as empresas que eram beneficiadas pela desoneração voltarão a pagar a CPP sobre a folha de salários.
O argumento fiscal da AGU é defendido por alguns como uma medida necessária para preservar a responsabilidade fiscal, mas muitos veem a fundamentação como mais voltada para a arrecadação do que para a legalidade. A estimativa do governo é que a revogação da desoneração resulte em uma perda anual de arrecadação de R$ 10 bilhões, o que poderia afetar as contas fiscais do país.
Porém, há críticas de que essa abordagem legalista não considera as implicações econômicas da decisão, ignorando a necessidade de equilíbrio entre os valores constitucionais e a realidade econômica. Além disso, uma intervenção excessiva do Judiciário nas decisões legislativas pode ameaçar o princípio da separação dos Poderes.
Essa não é a primeira vez que o Judiciário se alinha com o Executivo em questões fiscais, e a decisão do STF gerou indignação em vários setores da economia. Entidades representativas expressaram preocupação com o impacto da revogação da desoneração sobre o emprego e a economia, ressaltando os benefícios que a política de desoneração trouxe ao longo dos anos.
Diante desse cenário, o governo ainda pode ser pressionado a negociar com o Congresso para encontrar uma solução que concilie os interesses fiscais e econômicos do país. A judicialização da questão levantou críticas sobre a falta de diálogo entre os poderes e o impacto negativo da decisão sobre a estabilidade jurídica e o ambiente de negócios no Brasil.
