A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou um ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) reafirmando sua autonomia conforme estabelecido pela lei de sua criação. O documento destaca que a agência está sujeita ao controle externo do Congresso Nacional, com a supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Esta resposta vem após críticas do ministério à gestão da Aneel, incluindo alegações de inércia e a sugestão de uma possível intervenção na autarquia federal. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, havia criticado publicamente a diretoria da agência, levantando suspeitas sobre uma possível “má-fé” entre seus membros.
Assinado pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, o ofício ressalta a necessidade urgente de o governo federal nomear um novo membro para a diretoria colegiada da agência, que está com uma vaga desde maio, após o término do mandato de Hélvio Guerra. Feitosa advertiu que a ausência de um membro completo no colegiado causa sérios problemas, como acúmulo de atividades, processos administrativos pendentes, empates nas votações e dificuldades para atingir o quórum necessário para deliberações.
Além disso, Feitosa lembrou que, desde maio de 2023, a Aneel passou por uma “ampla reestruturação administrativa” para acomodar o cargo de Ouvidor, conforme a Lei Geral das Agências. No entanto, o governo federal ainda não fez a indicação para essa posição.
O diretor-geral expressou preocupação com a falta de valorização da agência e de seus servidores, observando que o quadro atual, agravado pela perda de pessoal e cessão de servidores ao próprio governo, é “extremamente grave e preocupante”. Ele pediu uma ação efetiva dos Poderes Executivo e Legislativo para resolver esses problemas.
Em uma carta pública divulgada na sexta-feira, 23, a Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ASEA) apoiou a Aneel, enfatizando que os órgãos reguladores devem ser tratados como instituições de Estado, e não de governo. A ASEA destacou a necessidade de uma atuação equilibrada das agências em relação aos interesses dos usuários, prestadores de serviços e do Poder Executivo.
Antes da divulgação da resposta da Aneel, o ministro Alexandre Silveira voltou a criticar a gestão da agência e negou a possibilidade de uma intervenção direta do governo. Ele afirmou que o órgão regulador deve responder ao TCU sobre os atrasos na regulamentação de temas do setor elétrico exigidos pelo Executivo. Silveira também insinuou a possibilidade de “má-fé” na diretoria da Aneel devido aos atrasos.
O ministro destacou que os diretores das agências foram nomeados por uma administração anterior e que, segundo ele, não têm compromisso com os resultados esperados pelo governo, mas sim com o cumprimento de prazos. Ele ressaltou que o cumprimento dos prazos é um dever das agências reguladoras e criticou a falta de resposta da Aneel durante problemas, como as quedas de energia no Amazonas, que foram direcionadas ao MME.
Silveira solicitou a conclusão do processo de homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a regulamentação da política de compartilhamento de postes. A pasta também aguarda a regulamentação da Aneel sobre os Contratos de Energia de Reserva (CER), conforme a Medida Provisória nº 1.232 de 2024, que beneficiou a Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que foram recebidos 17 vezes no ministério antes da publicação da MP.
