O renomado advogado constitucionalista André Marsiglia lançou suas “primeiras impressões” sobre os documentos relacionados às decisões de Alexandre de Moraes, compartilhadas pela Câmara dos EUA, em seu perfil no Twitter/X. Para o especialista em liberdade de expressão, as ações tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) são flagrantemente inconstitucionais.
Em sua análise, Marsiglia revela que embora alguns casos específicos possam exigir uma investigação mais aprofundada, a maioria das decisões segue um “padrão”: a remoção de conteúdos e perfis que “afetam a liberdade de expressão do usuário, sem o devido cuidado”.
O jurista destaca a falta de transparência nos documentos quanto a “se as plataformas sempre recebiam decisões fundamentadas ou se também recebiam apenas ofícios com ordens e comunicações sobre a existência de decisões sigilosas”.
Gravidade na Falta de Fundamentação
Marsiglia considera “obviamente grave” a possibilidade de alguns ofícios não estarem acompanhados das respectivas decisões fundamentadas, pois isso privaria o direito democrático de recorrer.
“Ofícios com ordens a partes e interessados devem sempre estar acompanhados de decisões fundamentadas”, explicou o jurista. “Uma ordem não serve apenas para ser cumprida, mas também para ser objeto de recurso. Se não se sabe o fundamento dela, impede-se o democrático direito de recorrer”.
“Abusivo”
Ao caracterizar como “abusiva” a determinação de Moraes de sigilo sobre os fatos comunicados nos ofícios, Marsiglia ressalta que “os fatos pertencem ao mundo, e não aos juízes”.
“Documentos dos autos podem estar sob sigilo, mas os fatos existentes nos autos, jamais”, destacou.
O constitucionalista também questionou os prazos determinados para o cumprimento das ordens, considerando “desproporcional e equivocado” o prazo de duas horas estipulado, quando a legislação prevê, no mínimo, 48 horas para o cumprimento.
“Uma ordem que contém uma obrigação de fazer, como é o caso da exclusão de contas e conteúdos, não se cumpre por ofício, mas por intimação pessoal, como expresso na vigente súmula 410 do STJ”, ressaltou.
Interesse Público
Em relação ao relatório divulgado, o jurista destaca que não é analítico nem crítico, mas sua força reside na exposição de documentos de evidente interesse público para a sociedade brasileira.
Marsiglia sugere que a divulgação dos documentos provavelmente foi uma maneira encontrada por parlamentares e pelo empresário Elon Musk de torná-los públicos sem que o Twitter/X fosse acusado de desrespeitar ordens judiciais.
