O advogado constitucionalista André Marsiglia analisou, nesta terça-feira (14), as ações da Advocacia-Geral da União (AGU) ao notificar extrajudicialmente a empresa Meta, após o anúncio de mudanças nos mecanismos de checagem de postagens nas plataformas Facebook, Instagram e Threads, feito por Mark Zuckerberg. Segundo Marsiglia, a AGU cometeu cinco irregularidades no caso.
Contexto
Zuckerberg afirmou que as mudanças seriam implantadas inicialmente nos Estados Unidos antes de serem expandidas para outros países. Apesar disso, a AGU requisitou informações sobre as ações no Brasil. A Meta respondeu, reiterando que as alterações ainda não foram implementadas fora do território norte-americano.
Críticas de Marsiglia
Marsiglia afirmou que a AGU “perdeu-se institucionalmente” desde a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e destacou irregularidades em diversos aspectos da notificação:
- Desvio de função da AGU:
O advogado destacou que a AGU deve atender aos interesses da coletividade, e não às “preocupações do governo”. Segundo ele, “a AGU não responde ao governo, mas sim à população brasileira”. - Função consultiva e não combativa:
Marsiglia explicou que a AGU tem como papel prestar assessoria jurídica ao Estado e à União, e não entrar em disputas judiciais ou notificações que invadam a esfera privada. - Conflito com o Ministério Público Federal (MPF):
O jurista apontou que a notificação da AGU atropelou requisições feitas anteriormente pelo MPF, que havia estabelecido prazos mais razoáveis para a Meta. “Isso demonstra uma disputa de poder entre órgãos públicos”, afirmou. - Falta de validade jurídica:
De acordo com Marsiglia, a notificação extrajudicial enviada pela AGU carece de base legal. “Qualquer pessoa pode enviar uma notificação extrajudicial. A Meta respondeu apenas por boa-fé, mas não havia obrigação de fazê-lo”, disse. - Liberdade empresarial:
O advogado observou que o Marco Civil da Internet impõe requisitos de segurança às plataformas, mas não estabelece como devem ser cumpridos. Ele reforçou que as mudanças propostas por Zuckerberg, como a moderação com base em notas da comunidade, não configuram prática ilegal.
Posicionamento sobre a Meta
Marsiglia enfatizou que a proposta da Meta de moderar conteúdo por meio de notas da comunidade não viola a legislação brasileira. Ele ainda citou o exemplo do X (antigo Twitter), que opera de maneira semelhante no país.
“Se o modelo da Meta fosse ilegal, o X não poderia operar no Brasil”, argumentou. “Vejo a proposta como uma solução, não como um problema.”
A análise de Marsiglia reforça a necessidade de um alinhamento institucional mais claro e ressalta os limites das funções da AGU em situações que envolvem empresas privadas e liberdade de atuação empresarial.
