O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou a recomendação do Ministério da Justiça e vetou o ponto central do projeto de lei aprovado pelo Congresso, que visava restringir a chamada “saidinha” de presos. O prazo para a decisão do governo expirou nesta quinta-feira.
Segundo a análise do Ministério da Justiça, o trecho que proibia os presos de saírem da prisão para visitar suas famílias violava a Constituição e feria o princípio da dignidade humana, além de estar em conflito com convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Embora o aspecto que impedia a saída para convívio social pudesse ser sancionado, ambos os pontos estavam contidos no mesmo artigo, o que demandou um veto integral.
O ministro destacou que o veto se deu apenas nesse aspecto, divergindo da posição majoritária do Congresso Nacional, que buscava permitir a saída de presos do regime semiaberto para visitas familiares. Ele argumentou que a proibição dessas visitas viola valores fundamentais da Constituição.
Lula, ao tomar essa decisão, demonstrou um gesto de apoio à base de esquerda, historicamente contrária a medidas de endurecimento penal, e também em apoio ao ministro Ricardo Lewandowski. O veto foi comunicado por Lewandowski, juntamente com os ministros Jorge Messias e Paulo Pimenta, em entrevista coletiva. Lewandowski justificou o veto por razões de inconstitucionalidade.
No entanto, o veto ao ponto central do projeto pode gerar desgaste para o governo no Congresso, considerando que o texto havia sido aprovado com amplo apoio tanto na Câmara quanto no Senado, inclusive com votos de parlamentares governistas. Além disso, há a preocupação no Planalto de que o Congresso reaja e derrube o veto em uma sessão convocada para a próxima semana.
Dos quatro pontos do projeto, apenas três foram sancionados: a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas nas saídas temporárias e a proibição de benefícios para condenados por crimes hediondos.
O Ministério da Justiça ressalta que a lei que instituiu as “saidinhas” para os presos foi sancionada em 1983, durante o período da ditadura militar, e argumenta que o tema não deve ser abordado sob uma perspectiva ideológica.
O projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite, que temporariamente se afastou do cargo de secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo para desempenhar essa função. Derrite, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem promovido uma política de linha dura, resultando em um aumento no número de mortes causadas pela Polícia Militar do estado.
