Rede aponta riscos à liberdade de expressão e falta de regras justas
A rede social X encaminhou comentários ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação aberta contra o Brasil. O processo analisa ações, políticas, bem como práticas que, segundo Washington, podem impor ônus injusto ao comércio norte-americano, em especial às plataformas digitais de redes sociais.
Nos documentos enviados à USTR, a empresa expressa “sérias preocupações” sobre a necessidade de garantir a liberdade de expressão e a aplicação justa das regras no Brasil. Para o X, essas práticas afetam diretamente prestadores de serviços digitais dos EUA. Isso, diz a empresa, justifica, sobretudo, a análise do caso a partir da da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana.
X reforça representação com histórico do STF
A plataforma também recordou que, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na avaliação da empresa, a decisão abriu espaço para responsabilizar as redes sociais por conteúdos ilegais sem a revisão judicial prévia. Para o X, isso ampliaria a “incerteza jurídica” e poderia restringir o acesso ao mercado digital entre o Brasil e os EUA.
O documento cita ainda decisões de tribunais brasileiros. As medidas, segundo a plataforma, impõem a remoção global de conteúdos, mesmo quando legais em outros países, incluindo os EUA. Desde 2020, lembra a rede, o Judiciário brasileiro determinou, mediante ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a desativação de perfis de usuários. Entre os alvos estão políticos e jornalistas. A empresa afirma da mesa forma que a “vasta maioria” dessas decisões deu-se em condição de sigilo, impedindo a defesa nos processos.
Outro episódio que a rede inseriu em comentários foi o bloqueio do próprio X no Brasil, em agosto de 2024. Citou, além disso, o congelamento das contas bancárias da Starlink, empresa de Elon Musk sem ligação direta com a disputa judicial. Para a plataforma, essas medidas “ilustram até que ponto as ações no Brasil podem extrapolar limites jurisdicionais domésticos”. Acrescenta que a postura do STF cria “incerteza legal, risco operacional e potenciais barreiras comerciais para empresas norte-americanas”.
O parecer conclui que ordens judiciais brasileiras chegam a exigir, sobretudo, a entrega de dados e conteúdos armazenados fora do país. Isso, na visão da rede, reforça principalmente a gravidade das restrições.
