Em uma cerimônia realizada no parlamento venezuelano na noite desta quarta-feira, 3 de abril, o presidente Nicolás Maduro promulgou a lei que estabelece Essequibo como um Estado do país. Este documento, elaborado após um referendo interno em 3 de dezembro de 2023 para ratificar a soberania sobre o território reivindicado pela Venezuela há mais de um século, anexa à nação a região rica em minerais e petróleo em disputa com a Guiana.
As implicações práticas e legais desta lei promulgada não estão claras. Da mesma forma, não está evidente como as autoridades venezuelanas planejam implementar a ideia de exercer jurisdição sobre o território. Maduro enfatizou que, até que a disputa seja resolvida, a nomeação do governador de Essequibo permanecerá nas mãos do presidente, enquanto a Assembleia Nacional exercerá poderes legislativos sobre o território, sem fornecer mais detalhes.
De acordo com a Venezuela, Essequibo foi tomada como parte de seu território quando a fronteira foi traçada no final do século XIX. Esta área representa dois terços da Guiana. A disputa se agravou em 2015 após a descoberta de depósitos de petróleo pela ExxonMobil.
No referendo sobre a Lei Orgânica para a Defesa de “Guayana Esequiba”, aprovado por mais de 95% dos votos em 3 de dezembro de 2023, os venezuelanos foram questionados se apoiavam o estabelecimento de um novo Estado, no qual a Venezuela planeja conceder cidadania aos residentes atuais e futuros.
A legislação prevê a criação do estado de Guayana Esequiba, que se planeja ser governado a partir da cidade de Tumeremo, no estado venezuelano vizinho de Bolívar, cerca de 100 quilômetros da área reivindicada.
O referendo também aprovou a rejeição da jurisdição da mais alta corte da ONU para resolver a disputa entre os dois países. Em dezembro, pouco antes da votação, o tribunal superior da ONU ordenou que a Venezuela não tomasse nenhuma medida que alterasse o controle da Guiana sobre o território em disputa.
Atualmente, a Venezuela é composta por 23 estados e um distrito capital. “Esta é uma lei ratificada em sua natureza orgânica pelo Supremo Tribunal de Justiça e posso dizer com pleno conhecimento dos fatos, com todos os poderes e autoridade que a Constituição me dá”, disse Maduro nesta quarta-feira.
A decisão aprovada no referendo, acrescentou ele, “será cumprida em todas as suas partes na defesa da Venezuela na arena internacional”. Maduro também declarou ilegais as concessões de petróleo concedidas por Georgetown em áreas marítimas ao largo de Essequibo, argumentando que a Guiana não tem jurisdição nessas áreas marítimas, que ainda não foram demarcadas.
A Guiana considera a lei, bem como o referendo consultivo e outras ações do governo venezuelano como passos para a anexação do território.
Bases militares dos EUA
Maduro denunciou durante a cerimônia a instalação de “bases militares secretas” dos Estados Unidos em Essequibo. “Verificamos informações de que no território da Guiana Essequibo, administrado temporariamente pela Guiana, foram instaladas bases militares secretas do Comando Sul, centros do Comando Sul e centros da CIA”, disse o presidente.
De acordo com Maduro, as bases foram concebidas “para preparar agressões contra a população de Tumeremo e para preparar agressões contra as populações do sul e do leste da Venezuela, e para preparar uma escalada contra a Venezuela”.
“O presidente Irfaan (Ali) não governa a Guiana, a Guiana é governada pelo Comando Sul, pela CIA e pela ExxonMobil, e não estou exagerando, eles controlam o Congresso, os dois partidos que formam a maioria, o governo e a oposição, controlam totalmente as forças de defesa da Guiana, as forças policiais”, concluiu Maduro.
Depois que a lei foi aprovada em 21 de março, a Guiana expressou “grave preocupação” por se tratar de uma “violação flagrante de sua soberania”.
Disputa histórica
A Venezuela e a Guiana estão disputando o chamado Essequibo, um território continental de cerca de 159.500 quilômetros quadrados, que os venezuelanos reivindicam como seu desde 1897, já que a região estava sob sua jurisdição durante a colônia espanhola.
Enquanto isso, o governo do presidente da Guiana, Mohamed Irfaan Ali, insiste que a disputa deve ser resolvida pela Corte Internacional de Justiça (CIJ). Maduro insiste na posição histórica da Venezuela de resolver a disputa por meio de negociações dentro da estrutura do chamado Acordo de Genebra, assinado com o Reino Unido em 17 de fevereiro de 1966, apenas 98 dias antes de conquistar sua independência. Naquela ocasião, Londres reconheceu a reivindicação da Venezuela, abrindo a possibilidade de encontrar um acordo diplomático e satisfatório para as partes.
Após décadas de negociações bilaterais sem progresso, sob os bons ofícios das Nações Unidas, em 2018, a Guiana entrou com um pedido na CIJ para ratificar a decisão de 1899, quando a Guiana era uma colônia britânica na região.
A esse respeito, Maduro comentou que “mostramos cara a cara ao presidente da Guiana os documentos históricos que sustentam nossa posição de que a sentença arbitral de 1899 é nula, inválida, injusta, anacrônica e a Venezuela, com base no direito internacional moderno, não a reconhece” e, conforme o “Acordo de Genebra, não a reconhece e nunca a reconhecerá”.
Em abril de 2023, a CIJ determinou que o caso tem mérito e se declarou competente para prosseguir com o caso. Uma decisão final, no entanto, deve levar anos.
