Empresas pedem que ordens do ministro do STF não tenham validade em solo americano; prazo para resposta é de 21 dias
A Justiça Federal da Flórida voltou a intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo movido pelas empresas Trump Media & Technology Group e Rumble, plataforma de vídeos concorrente do YouTube. A ação questiona a validade internacional das ordens judiciais emitidas pelo magistrado, especialmente aquelas que determinaram censura de conteúdos, bloqueio de perfis e suspensão de pagamentos a usuários politicamente engajados, como o jornalista Allan dos Santos.
A nova intimação foi expedida na segunda-feira, 7, pelo Tribunal Distrital da Flórida. O ministro terá 21 dias a partir da notificação para se manifestar — seja por meio de defesa formal ou por solicitação de arquivamento do caso. Caso não haja resposta, a Justiça americana poderá emitir sentença à revelia, acatando todos os pedidos das empresas autoras do processo.
A base legal da ação é a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade irrestrita de expressão e de imprensa. Trump Media e Rumble alegam que as decisões de Moraes, ao determinar a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis nas redes sociais, atingem diretamente usuários norte-americanos e constituem violação à legislação do país.
O processo afirma que a censura promovida pelo STF, por ordem do ministro Moraes, impediu que o público americano tivesse acesso a conteúdos políticos e conservadores veiculados por brasileiros no exterior. A Rumble e a Trump Media destacam, por exemplo, o bloqueio das contas de Allan dos Santos, exilado nos EUA, e a suspensão de repasse de recursos financeiros para ele — medidas que, segundo as empresas, extrapolam as fronteiras do Brasil e ferem os princípios do livre mercado e da liberdade digital.
Rumble foi bloqueada no Brasil por decisão de Moraes
A plataforma Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025, por descumprir ordens judiciais expedidas por Alexandre de Moraes. O ministro determinou o bloqueio completo da rede social no território nacional após a empresa se recusar a:
- Excluir os perfis de Allan dos Santos;
- Suspender os repasses de receita monetizada;
- Indicar representante legal no Brasil.
A Rumble chegou a retomar as atividades por alguns dias, mas foi novamente bloqueada após nova ordem do STF. Em nota anterior, advogados da empresa disseram não ter autoridade legal sobre a subsidiária brasileira, o que levou à renúncia da defesa no Brasil.
Agora, nos Estados Unidos, o jogo vira. As empresas pedem à Justiça da Flórida que as decisões de Moraes sejam consideradas inexequíveis em solo americano, ou seja, que não tenham qualquer validade fora do território brasileiro.
Caso pode ter repercussões diplomáticas e institucionais
A nova fase do processo amplia o conflito jurídico internacional entre empresas de tecnologia norte-americanas e o Supremo Tribunal Federal brasileiro. O caso também se insere num contexto político mais amplo: o crescente apoio do presidente Donald Trump e de aliados no Congresso americano à tese de que há perseguição política e censura sistemática contra conservadores no Brasil, em especial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.
A ação na Justiça dos EUA contra Moraes é acompanhada de perto por parlamentares republicanos, como o senador Marco Rubio, e por plataformas conservadoras que operam nos EUA. A expectativa é que o tribunal avalie se decisões de juízes estrangeiros podem interferir no exercício da liberdade de expressão protegida pela Constituição americana.
O ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou publicamente sobre a nova intimação. Se não responder no prazo estipulado, o tribunal americano poderá julgar procedente a ação sem ouvir sua defesa, abrindo precedente jurídico para barrar ordens judiciais brasileiras em território norte-americano.
Para analistas, trata-se de um divisor de águas nas relações entre Judiciário brasileiro, big techs e soberania digital internacional — com reflexos que podem chegar até a Organização dos Estados Americanos (OEA) e à ONU.
