O ministro dos Assuntos Europeus, János Bóka, insiste que não vai pagar uma multa de 200 milhões de euros imposta pelos tribunais da UE por ter restringido os direitos de asilo de imigrantes ilegais, apesar de Bruxelas ter acionado um procedimento especial para deduzir o montante dos fundos da UE.
A Hungria está disposta a aplicar uma decisão recente do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) que declarou ilegais as restrições de longa data ao direito de asilo, afirmou o ministro dos Assuntos Europeus, János Bóka, na terça-feira (24 de setembro).
Mas Bóka insistiu que não vai pagar a pesada coima imposta pelos juízes, que aumenta de dia para dia.
Em junho, o mais alto tribunal da UE considerou que a Hungria tinha cometido uma infração legal “sem precedentes e excecionalmente grave” ao tornar praticamente impossível aos requerentes de asilo apresentarem pedidos de proteção internacional.
Os juízes impuseram uma coima de 200 milhões de euros, acrescida de 1 milhão de euros por cada dia de infração.
Os numerosos pedidos da Comissão Europeia para que Budapeste reagisse foram objeto de um silêncio constante. Na semana passada, a Comissão acionou um “procedimento de compensação” para deduzir 200 milhões de euros da parte do país nos fundos da UE, que já estão parcialmente congelados devido a preocupações com o retrocesso democrático no país.
“No que diz respeito à sanção financeira, posso confirmar que o Governo húngaro não vai pagar essa sanção”, disse Bóka aos jornalistas. “Pelo que sei, a Comissão tem outros instrumentos à sua disposição para recuperar este montante.”
Mas o Governo está disposto a colaborar de “forma construtiva” com Bruxelas para garantir o cumprimento da decisão do TJCE, disse Bóka após uma reunião ministerial em Bruxelas, a que presidiu no âmbito da Presidência do Conselho da UE.
O cumprimento do veredito exigiria que a Hungria levantasse todas as restrições ao procedimento de asilo que os juízes consideraram ser contrárias à legislação da UE.
“Acordámos um calendário sobre a forma como vamos conduzir estas discussões e também sobre os aspectos técnicos e os canais de comunicação”, disse Bóka, referindo-se à sua recente reunião com Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos.
O ministro disse que Budapeste está a estudar “as possibilidades legais de compensar certas despesas que tivemos com a proteção da fronteira” com a multa.
As autoridades húngaras afirmam que gastaram 2 mil milhões de euros desde 2015 para travar a migração, mas Bruxelas negou a alegação de que Budapeste deve agora esse montante.
“É da responsabilidade da Comissão aplicar a decisão do Tribunal de Justiça Europeu”, afirmou Didier Reynders, Comissário para a Justiça, na conferência de imprensa.
“Não será a primeira vez que utilizamos os diferentes instrumentos para garantir que recebemos o montante decidido pelo tribunal. É muito claro”, acrescentou.
Mesmo que não haja uma harmonia total com Bruxelas, os comentários de Bóka sugerem uma vontade de resolver o litígio antes que as sanções fiquem fora de controlo. A Comissão já pediu 93 milhões de euros e poderá exigir mais se as infrações persistirem.
O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, qualificou a coima de “ultrajante e aceitável” e intensificou a sua retórica eurocética, enquanto os seus ministros provocaram uma nova polémica ao ameaçarem transportar imigrantes para Bruxelas.
